quarta-feira, 26 de junho de 2013
Programa de anistia de juros e multas em dívidas com a Prefeitura encerra no dia 28 de junho
25/06/2013 - ILHABELA
A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Finanças, prossegue até o próximo dia 28 de junho com o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim), com a compensação e anistia de juros e multas. O novo programa foi iniciado no último dia 15 de abril, de acordo com a Lei Municipal 993/2013.
O Refim é destinado a promover a regularização de todos os créditos da Fazenda Municipal de natureza tributária, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2012. Os contribuintes com dívidas em tributos municipais podem obter até 100% de anistia de juros e multas em pagamento à vista ou ainda o parcelamento em até 60 vezes. (veja tabela abaixo).
O contribuinte interessado em aderir ao Refim, ou seu representante legal, deve preencher o requerimento no Setor de Receita da Prefeitura de Ilhabela, onde será lavrado o termo de Compromisso e Confissão de Dívida, na forma da legislação específica. Os débitos existentes em nome do contribuinte serão consolidados até a data do pedido de adesão.
O contribuinte optante do Refim será excluído do programa quando verificada a inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas e perderá os benefícios desta Lei, sendo cancelado automaticamente o respectivo compromisso, voltando assim ao seu valor original. O parcelamento disposto nesta lei poderá se dar em até 60 parcelas, que não serão inferiores a R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.
Veja como funciona o Refim
As anistias e remissões de multas e juros são dos seguintes percentuais e condições:
100% para pagamento à vista;
95% para pagamento parcelado em até 3 meses;
90% para pagamento parcelado em até 12 meses;
85% para parcelamento em até 24 meses;
80% para parcelamento em até 36 meses;
60% para parcelamento em até 48 meses;
40% para parcelamento em até 60 meses.
Fonte: Imprensa Livre
segunda-feira, 17 de junho de 2013
EM ILHABELA HOUVE REDUÇÃO DA PASSAGEM DE ÔNIBUS
Gostaria de agradecer ao Senhor Prefeito Antonio Luiz Colucci que em conversações mantidas com os diretores da Empresa FENIX de Transporte Coletivo, se mostraram sensíveis quanto à reivindicação proposta por este vereador através do Requerimento nº 323/2013 de 25 de maio de 2013, que tratava da redução dos valores das passagens de ônibus.
Obrigado a todos os vereadores que acompanharam este pleito e também os Prefeito Colucci e família Chedid por ter atendido uma reivindicação das pessoas mais necessitadas de Ilhabela.
Veja abaixo a notícia veiculada: http://www.facebook.com/PrefeituraDeIlhabela?ref=ts&fref=ts
RESUMO DA NOTÍCIA NO FACEBOOK DA PREFEITURA
Prefeito de Ilhabela decreta redução de tarifa
de ônibus de R$ 2,90 para R$ 2,80
“A passagem ainda continua cara, pois os impostos incidem 1/3 do valor cobrado e o PIS/Cofins representam 4%. O valor da tarifa poderia ser bem menor, desde que o Governo Federal contribuísse com a redução de impostos”, declara Toninho Colucci
O prefeito Toninho Colucci anunciou na manhã desta segunda-feira (17/6) a redução da tarifa de ônibus no município de R$ 2,90 para R$ 2,80 já a partir da próxima quarta-feira (19/6). A diminuição do valor da passagem leva em conta uma medida provisória do Governo Federal, que reduziu este mês as alíquotas da contribuição do PIS/Pasep e também a Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). “A passagem ainda continua cara, pois os impostos incidem 1/3 do valor cobrado e o PIS/Cofins representam 4%. O valor da tarifa poderia ser bem menor, desde que o Governo Federal contribuísse com a redução de impostos”, avalia Toninho Colucci.
A Prefeitura de Ilhabela discute a redução da tarifa com a empresa concessionária do transporte coletivo no município desde o último dia 3 de junho. Nesta segunda-feira (17/6), o prefeito Toninho Colucci, acompanhado dos secretários Sidney Apocalypse (Assuntos Jurídicos) e Luiz Biondi (Administração), se reuniu com o diretor da Expresso Fênix, Vitor Hugo Chedid, para discutir confirmar a redução já a partir da próxima quarta-feira.
Melhorias no sistema
Chedid informou que cinco novos ônibus entraram em operação no mês passado e que outros seis serão apresentados ainda este mês. Todos os ônibus passam a contar com três câmeras para garantir a segurança dos usuários, conforme solicitação do próprio prefeito Toninho Colucci.
Contudo, a maior novidade é o sistema de GPS, na qual é possível identificar onde o ônibus está e em quanto tempo chegará a determinado ponto. No mês de julho, este serviço já será oferecido a todos os usuários via internet. A ideia é disponibilizar este sistema em alguns pontos de ônibus da cidade.
Reduções em outros municípios
Ilhabela é o primeiro município do Litoral Norte a reduzir a tarifa após o Governo Federal ter diminuído as alíquotas de contribuição de PIS/Pasep e Cofins. Cidades como Mogi das Cruzes (SP), Pelotas (RS), Maringá (PR), São José dos Campos (SP), entre outras, já reduziram o valor da passagem.
“A passagem ainda continua cara, pois os impostos incidem 1/3 do valor cobrado e o PIS/Cofins representam 4%. O valor da tarifa poderia ser bem menor, desde que o Governo Federal contribuísse com a redução de impostos”, declara Toninho Colucci
O prefeito Toninho Colucci anunciou na manhã desta segunda-feira (17/6) a redução da tarifa de ônibus no município de R$ 2,90 para R$ 2,80 já a partir da próxima quarta-feira (19/6). A diminuição do valor da passagem leva em conta uma medida provisória do Governo Federal, que reduziu este mês as alíquotas da contribuição do PIS/Pasep e também a Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). “A passagem ainda continua cara, pois os impostos incidem 1/3 do valor cobrado e o PIS/Cofins representam 4%. O valor da tarifa poderia ser bem menor, desde que o Governo Federal contribuísse com a redução de impostos”, avalia Toninho Colucci.
A Prefeitura de Ilhabela discute a redução da tarifa com a empresa concessionária do transporte coletivo no município desde o último dia 3 de junho. Nesta segunda-feira (17/6), o prefeito Toninho Colucci, acompanhado dos secretários Sidney Apocalypse (Assuntos Jurídicos) e Luiz Biondi (Administração), se reuniu com o diretor da Expresso Fênix, Vitor Hugo Chedid, para discutir confirmar a redução já a partir da próxima quarta-feira.
Melhorias no sistema
Chedid informou que cinco novos ônibus entraram em operação no mês passado e que outros seis serão apresentados ainda este mês. Todos os ônibus passam a contar com três câmeras para garantir a segurança dos usuários, conforme solicitação do próprio prefeito Toninho Colucci.
Contudo, a maior novidade é o sistema de GPS, na qual é possível identificar onde o ônibus está e em quanto tempo chegará a determinado ponto. No mês de julho, este serviço já será oferecido a todos os usuários via internet. A ideia é disponibilizar este sistema em alguns pontos de ônibus da cidade.
Reduções em outros municípios
Ilhabela é o primeiro município do Litoral Norte a reduzir a tarifa após o Governo Federal ter diminuído as alíquotas de contribuição de PIS/Pasep e Cofins. Cidades como Mogi das Cruzes (SP), Pelotas (RS), Maringá (PR), São José dos Campos (SP), entre outras, já reduziram o valor da passagem.
Prefeito de Ilhabela decreta redução de tarifa de ônibus de R$ 2,90 para R$ 2,80
“A passagem ainda continua cara, pois os impostos
incidem 1/3 do valor cobrado e o PIS/Cofins representam 4%. O valor da tarifa
poderia ser bem menor, desde que o Governo Federal contribuísse com a redução
de impostos”, declara Toninho Colucci
O prefeito Toninho Colucci anunciou na manhã desta
segunda-feira (17/6) a redução da tarifa de ônibus no município de R$ 2,90 para
R$ 2,80 já a partir da próxima quarta-feira (19/6). A diminuição do valor da
passagem leva em conta uma medida provisória do Governo Federal, que reduziu
este mês as alíquotas da contribuição do PIS/Pasep e também a Cofins
(Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). “A passagem ainda continua
cara, pois os impostos incidem 1/3 do valor cobrado e o PIS/Cofins representam
4%. O valor da tarifa poderia ser bem menor, desde que o Governo Federal
contribuísse com a redução de impostos”, avalia Toninho Colucci.
A Prefeitura de Ilhabela discute a redução da tarifa
com a empresa concessionária do transporte coletivo no município desde o último
dia 3 de junho. Nesta segunda-feira (17/6), o prefeito Toninho Colucci,
acompanhado dos secretários Sidney Apocalypse (Assuntos Jurídicos) e Luiz
Biondi (Administração), se reuniu com o diretor da Expresso Fênix, Vitor Hugo
Chedid, para discutir confirmar a redução já a partir da próxima quarta-feira.
Melhorias no sistema
Chedid informou que cinco novos ônibus entraram em
operação no mês passado e que outros seis serão apresentados ainda este mês.
Todos os ônibus passam a contar com três câmeras para garantir a segurança dos
usuários, conforme solicitação do próprio prefeito Toninho Colucci.
Contudo, a maior novidade é o sistema de GPS, na qual
é possível identificar onde o ônibus está e em quanto tempo chegará a
determinado ponto. No mês de julho, este serviço já será oferecido a todos os
usuários via internet. A ideia é disponibilizar este sistema em alguns pontos
de ônibus da cidade.
Reduções em outros municípios
Ilhabela é o primeiro município do Litoral Norte a
reduzir a tarifa após o Governo Federal ter diminuído as alíquotas de
contribuição de PIS/Pasep e Cofins. Cidades como Mogi das Cruzes (SP), Pelotas
(RS), Maringá (PR), São José dos Campos (SP), entre outras, já reduziram o
valor da passagem.
Fonte: Imprensa Câmara Municipal de Ilhabela (via e-mail).
Vereador comemora atenção ao requerimento que pede redução da tarifa de ônibus em Ilhabela
O vereador
Sampaio Junior (PTdoB), de Ilhabela, comemorou o anúncio da redução da tarifa
de ônibus feito nesta segunda-feira (17/6) por meio de um decreto assinado pelo
prefeito Toninho Colucci (MD). Na sessão Ordinária do dia 4 de junho, Sampaio
apresentou requerimento ao Executivo solicitando a realização de um estudo para
reduzir o preço da tarifa, face a noticiada redução das alíquotas do PIS/Pasep
e Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social) por parte do
Governo Federal.
“Gostaria de
agradecer ao prefeito Toninho Colucci pela sensibilidade em atender nosso
requerimento, pois quem vai ganhar com isso é a população da cidade”, ressaltou
o vereador.
A redução em
R$ 0,10 representa quase 3,5% a menos no valor da tarifa, que a partir da
próxima quarta-feira (19/6) passa de R$ 2,90 para R$ 2,80. O requerimento de
Sampaio foi aprovado por unanimidade e assinado por todos os vereadores.
“Acredito que medidas de economia popular trazem melhor qualidade de vida e as
reduções de tarifa contribuem com um maior consumo de bens por parte da
população”, conclui o edil.
--
Leninha Viana
Jornalista - MTB 43079/SP
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Ilhabela
sexta-feira, 14 de junho de 2013
Câmara aprova suplementação no Orçamento por cinco votos a três
Foto: Rafael Franco/CMI
O projeto de Lei 40/2013, que dispõe sobre “Suplementação de Dotação Orçamentária” da Prefeitura de Ilhabela foi aprovado por cinco votos a três durante a sessão Extraordinária desta quinta-feira (13/6) na Câmara. Os vereadores suspenderam a votação por duas vezes desde o dia 6 de junho para solicitar ao Executivo cópias de contratos referentes à suplementação e após a chegada do documento nesta quinta-feira, procederam a discussão e a votação da matéria.
Os pares Sampaio Junior (PTdoB), Rita Gomes (PTdoB) e Professora Dita (PTB) votaram contrários à proposta, mesmo com a presença do secretário de Meio Ambiente, Cristobal Parraga, que se reuniu com os parlamentares para dirimir possíveis dúvidas sobre o contrato da terceirização da coleta de lixo.
“Nosso entendimento é de que os excessos de arrecadação e recursos novos podem ser remanejados dentro dos 20% que esta Casa já autorizou, é um percentual dado para que o prefeito não fique engessado. Nós somos parceiros do prefeito, ao contrário do que muitos querem fazer pensar. Queremos que ele erre menos e a cidade ganhe mais”, justificou Sampaio.
O parlamentar acredita que o fato do prefeito pedir suplementação e não usar os 20% previstos na LOA, faria com que ele ficasse com um percentual de “estoque”, prejudicando o processo democrático. “Seria natural que ele pedisse autorização desta Casa apenas após usar esses 20%, pois eu gostaria de participar democraticamente desse processo”, completou.
A vereadora Dra. Rita (PTdoB) corroborou a opinião do colega. “O decreto também é Lei, ele pode usar os 20% quando quiser. Respeito com esta Casa é participar realmente do que se quer fazer com o orçamento. Esta Câmara é parceira, mas gostaríamos de agir juntamente às coisas que são prioridade”.
Já a vereadora Professora Dita (PTB) colocou em xeque a veracidade do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa responsável pela coleta de lixo na cidade. “Tenho dúvidas sobre este contrato. Não sei se ele é original. Não acredito no contrato. Acho que ele não é original”, declarou.
O vereador Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB) sugeriu que a Casa apresentasse um requerimento solicitando a cópia original da proposta. “Sinceramente eu não acredito que este contrato seja falso. Com o perdão do termo, seria muita burrice enviar para esta Casa um documento falso, mas de qualquer forma, sugiro um requerimento, que é um documento oficial, para solicitarmos uma cópia original e sanar qualquer dúvida”.
Favoráveis
O vereador Prof. Valdir Veríssimo (MD), líder do governo na Câmara, destacou que o secretário de Meio Ambiente já havia esclarecido todas as dúvidas e lembrou do remanejamento de R$ 1 milhão para a Saúde. “Só estão falando em suplementação, mas há que se lembrar do superavit, por isso a grande necessidade de remanejamento, sem contar que desse valor temos R$1 milhão que será destinado à Saúde e isso é extremamente importante”.
O vereador Luizinho da Ilha (PCdoB) também compartilhou da opinião de Veríssimo. “Todos esses apontamentos e questionamentos são importantes, acho que a Prefeitura já entendeu o recado, mas há que se ressaltar também que houve os esclarecimentos, o secretário Cristobal veio até aqui pessoalmente para dar explicações à Casa”.
O vereador Dr. Thiago Santos (PSDC) também justificou seu voto favorável em atenção à verba destinada para a Saúde. “Estive no hospital esta semana e fui procurado por pessoas que se queixavam da falta de algumas coisas. Ao procurar o motivo, me informaram que estava faltando porque esta Casa ainda não tinha aprovado a suplementação para a Saúde. Entendo que o contrato do lixo precisa ser revisto, mas também já vencerá dentro de 10 dias, dessa maneira, decidi votar favorável principalmente em favor da verba para a Saúde”.
O projeto suplementa R$ 9,4 mihões para as pastas de Educação, Saúde, Obras, Assuntos Jurídicos, Meio Ambiente, Administração, Gabinete e Serviços Municipais e recebeu dois pareceres favoráveis, emitidos pelas Comissões de Justiça e Redação e Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Defesa do Meio Ambiente, sem a assinatura da vereadora Professora Dita. Já as Comissões de Finanças e Orçamento e Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Saúde, Ação Social e Cidadania, se manifestaram com pareceres contrários à matéria, sem as assinaturas dos edis Carlinhos e Adilton Ribeiro (PSD).
O PL 40/2013 terminou aprovado com os votos favoráveis dos vereadores Prof. Valdir Veríssimo, Dr. Thiago Santos, Carlinhos, Adilton Ribeiro e Luizinho da Ilha e os votos contrários dos pares Sampaio Junior, Dra. Rita Gomes e Professora Dita. Vale ressaltar que de acordo com o Regimento Interno, a presidente Gracinha Ferreira (PSD) só vota em caso de empate, não sendo o caso nesta matéria.
Fonte: site da Câmara Municipal de Ilhabela
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