Publicação na Imprensa
Oficial de 04/10/2016
TC-13659.989.16-4
Representante: Onofre Sampaio Junior
Representada: Prefeitura Municipal da Estância
Balneária
de Ilhabela.
Autoridade competente: Antonio Luiz Colucci
(Prefeito Municipal).
Assunto: Representação formulada contra o edital da
Tomada de Preços n° 03/16, certame processado pela Prefeitura Municipal de
Ilhabela com propósito de contratar empresa para realização de Curso para
Consultores e Monitores Ambientais; Especialização em Identificação de Aves e
Condução de Observadores; e Capacitação para Profissionais de Receptivo Turístico.
Advogados: Vinícius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP n° 331.641) e Eduardo
Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n° 109.013). Pelo voto dos Conselheiros Renato
Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues,
Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto
de Conselheiro Samy Wurman, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator,
decidiu julgar parcialmente procedente a representação formulada por Onofre
Sampaio Junior, determinando à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de
Ilhabela que promova a anulação do edital da Tomada de Preços n° 03/16, por
ofensa ao disposto no §1°, do artigo 23 da Lei n° 8.666/93, sem prejuízo de, na
eventualidade de republicação de novos editais, adotar as medidas corretivas
consignadas no corpo do referido voto. Determinou, ainda, sejam representante e
representada, na forma regimental, intimados deste julgado, em especial a
mencionada Prefeitura, a fim de que, ao elaborar novos textos convocatórios,
incorpore as retificações determinadas, providenciando a publicidade e a
reabertura dos prazos, na forma da lei. Determinou, por fim, após o trânsito em
julgado, sejam os autos arquivados
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O resultado aqui
apresentado possui caráter meramente informativo,
não se prestando para contagem de quaisquer prazos processuais.
Página 1 de 1 - Total de 1 processo encontrado.
não se prestando para contagem de quaisquer prazos processuais.
Página 1 de 1 - Total de 1 processo encontrado.
Processo nº: 13659/989/16
|
Matéria: EXAME PREVIO DE EDITAIS DE
LICITACAO
|
.
|
Exercício: 2016
|
Origem:
|
ONOFRE
SAMPAIO JUNIOR
|
||
Mencionado:
|
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ILHABELA
|
||
Relator:
|
RENATO
MARTINS COSTA
|
||
Objeto:
|
Representação
representação visando ao Exame Prévio do Edital da Tomada de Preços nº
003/2016, do tipo técnica e preço, promovida pela Prefeitura Municipal de
Ilhabela tendo por objeto a contratação d
|
||
Data de
Autuação:
|
11/08/2016
|
||
ANDAMENTO |
|||
Remetente:
|
SECRETARIA
DIRETORIA GERAL - TAQUIGRAFIA
|
Data de
remessa:
|
23/09/2016
|
Destino:
|
SECRETARIA
DIRETORIA GERAL - TAQUIGRAFIA
|
Motivo:
|
DEVOLUCAO
|
DOCUMENTOS
|
|
|
