Os
vereadores da Câmara de Ilhabela aprovaram dois dos cinco projetos constantes
na pauta da sessão Ordinária da última terça-feira (9/4), ambos de autoria do
Executivo: o PL 5/2013, que acrescenta incisos, alíneas e altera artigos do
Código de Posturas da cidade (529/2007) e o PL 8/2013, que cria o Fumbomi –
Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Ilhabela.
Os projetos
6, 7 e 9/2013, que previam isenção de IPTU para portadores de doenças crônicas
(Aids e Câncer); criação do Concurso de Incentivo ao pagamento de IPTU por meio
de sorteio de bens moveis e o que instituía a obrigatoriedade de inserção de um
intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) em eventos públicos do
município, foram retirados da pauta a pedido dos respectivos autores: Rita
Janete (PTdoB), Sampaio Junior (PTdoB) e Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB), em
atendimento à orientação do Jurídico da Casa, que emitiu parecer de
‘inconstitucionalidade por vício de iniciativa’. Os pares devem reapresentar as
propostas como requerimento ou indicação ao Executivo.
O PL
10/2013, assinado por Luizinho da Ilha (PCdoB), que institui a bicicleta como
modal de transporte na cidade, foi retirado da pauta por pedido de vista do
vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS) sob alegação de maior discussão junto aos
pares, a fim de apresentarem uma emenda supressiva ao projeto para que seja inviabilizada
a imposição da matéria, tornando-a constitucional. A sessão contou ainda com a
aprovação de 20 requerimentos e nove indicações.
Fumbomi
Aprovada por
unanimidade, a proposta de criação do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de
Bombeiros atende a um pedido da Corporação ao Executivo e sua aprovação
possibilitará o custeio de despesas como combustíveis e peças de manutenção dos
veículos e equipamentos do Corpo de Bombeiros, bem como manutenção de
equipamentos de veículos e materiais permanentes necessários à execução dos
serviços prestados na cidade, além poder ser usado para cobrir despesas com
aluguel, compra ou reforma de imóvel para abrigar a Corporação, entre outros.
O Fundo de
Manutenção é uma prática comum nas cidades onde existe o serviço do Corpo de
Bombeiros, uma vez que a manutenção de toda a estrutura necessária para
comportar a prestação dos serviços acaba onerando o orçamento das cidades,
sendo necessário pensar em formas auxiliares de captação de recursos para
garantir seu correto funcionamento. Na região, a cidade de Ubatuba já conta com
um Fundo de Manutenção, e no Vale do Paraíba pode-se citar a cidade de Taubaté.
Menos
barulho
Os artigos
inseridos no Código de Posturas incluem o som dos carros estacionados em vias e
locais públicos na lista de proibição da perturbação do bem-estar, sossego
público e vizinhança.
Comissões
A presidente
Maria das Graças, vereadora Gracinha (PSD) enviou ainda dois projetos de Lei
para análise das Comissões Permanentes: o PL 28/2013, que cria o Fundo de Apoio
ao Esporte no Município, de sua autoria e subscrito pelos demais parlamentares
e o PL 29/2013, assinado pelo vereador Carlinhos (PMDB) que institui o Programa
de Preparação para Aposentadoria no município.
A próxima
sessão ordinária da Câmara de Ilhabela será no dia 23 de abril de 2013.
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Leninha Viana
Jornalista - MTB 43079/SP
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Ilhabela
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