Fotos: Leninha Viana/CMI
Os vereadores de Ilhabela aprovaram por unanimidade na sessão da última terça-feira (7/5) o PL 030/2013, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de ligação à rede de esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp”.
A matéria é uma iniciativa do Executivo e tem como principal objetivo credenciar o município ao projeto Pró-conexão, mantido pela Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e Saneamento que visa a interligação de imóveis das famílias de baixa renda (até três salários mínimos) com custo e execução por responsabilidade da Sabesp e fiscalização da Prefeitura.
Após a sanção da Lei, os imóveis que não se interligarem à rede de esgoto serão passíveis de multa, a princípio de R$ 50 reais para residências e R$ 250 para imóveis comerciais. Os valores serão dobrados em caso de reincidência e os casos de desobediência após a aplicação de multa podem responder por medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Audiência Pública
O assunto saneamento básico será tema de uma audiência pública convocada pela presidente da Casa, vereadora Gracinha Ferreira (PSD) no próximo dia 22 de maio. O encontro atende a uma reivindicação da sociedade civil organizada, por meio do Instituto Ilhabela Sustentável, que apresentou a solicitação corroborada por abaixo-assinado com mais de 400 assinaturas eletrônicas.
Estão convidados a participar do encontro representantes da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb, da Sabesp, do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte – CBH-LN, do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, da Petrobras/Transpetro e da Prefeitura do arquipélago, ocasião em que deverá ser discutido, entre outros assuntos, o andamento das obras de extensão de rede de esgotamento sanitário e as respectivas ligações dos imóveis.
Outras matérias
A sessão foi marcada também pela leitura do PL 32/2013, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo (DER), bem como o PL 33/2013, que autoriza o Executivo a contribuir financeiramente para a Amprogás - Associação de Gás Natural, Petróleo, Possuidores de Gasodutos, Oleodutos, Área de Tancagem, Estação de Bombeamento e Zona de Influência da Bacia de Santos. Ambas as matérias, de iniciativa do Executivo, entraram na Casa sob regime de urgência e foram apreciadas em sessão Extraordinária na mesma noite.
O Executivo enviou à Câmara ainda o PL 34/2013, que autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão precedida de licitação, o serviço de Transporte Público de Passageiros, tipo Teleférico. A matéria será analisada pelas Comissões Permanentes da Casa.
Tribuna Popular
A presidente do PTB de Ilhabela, Juliana Storti, fez uso da Tribuna para falar sobre Licitação Pública, solicitando a atenção da Câmara para denúncias sobre licitações da Prefeitura de Ilhabela veiculadas em redes sociais nos últimos dias. A maioria das licitações apontadas está relacionada à modalidade carta-convite. Juliana Storti entregou à Câmara documentos que embasaram as denúncias e assinaturas de mais de 60 pessoas que solicitam aos vereadores um estudo mais apurado sobre as denúncias, com a criação de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito.
A próxima sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela será no dia 14 de maio.
Extraordinária
Os pares aprovaram ainda três projetos em Sessão Extraordinária convocada na mesma noite: o PL 22/2013, que corrige um dispositivo na Lei 930/2013 corrigindo a referência salarial do cargo de monitor de Oficinas de Arte e Artesanato nos quadros funcionais da Fundaci (Fundação Arte e Cultura de Ilhabela);
O PL 032/2013, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER), para melhorias na estrada que dá acesso à Praia de Castelhanos, sob concessão do órgão e o PL 033/2013, que autoriza o município a contribuir financeiramente com a Amprogás – Associação dos Municípios Produtores de Gás e Petróleo da Bacia de Santos, que conduzirá os interesses do município e dezenas de cidades associadas nas ações específicas na defesa dos royalties do petróleo, para garantir que não haja mudança na partilha desses recursos.
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