Fotos: Leninha Viana/CMI
O juiz de
Direito titular da Vara Distrital de Ilhabela, Carlos Eduardo Mendes proferiu
palestra sobre “Regularização Fundiária” na Câmara do arquipélago na última
terça-feira (15/10). O convite partiu do vereador Dr. Thiago Santos
(Solidariedade), que integra a Comissão de Assuntos Relevantes referentes à
Regularização Fundiária formada ainda pelos vereadores Carlos Alberto – Carlinhos
(PMDB – presidente), Benedita Gonzaga – Profª Dita (PTB) e Prof. Valdir
Veríssimo (PPS).
Por mais de
duas horas, o magistrado apresentou didaticamente desde os tempos das
Sesmarias, todo o processo que envolve a questão fundiária no país, enfatizando
a situação da cidade de Ilhabela, que hoje possui aproximadamente 11 mil
imóveis, com apenas 900 devidamente regularizados.
A plateia,
formada por vereadores, secretários municipais, funcionários da Prefeitura, do
fórum, cartório, estudantes, corretores e um grande número de advogados, além
do promotor de justiça local, Tadeu Badaró, teve a oportunidade de tirar
dúvidas com o juiz após a explanação.
De acordo
com o magistrado, “Regularização Fundiária é o cidadão conseguir matrícula do
imóvel mediante procedimento entre Prefeitura e Cartório”. Outra desmistificação feita pelo juiz foi a
“escritura definitiva”, termo usado erroneamente, pois nenhuma escritura é
definitiva. O que garante a regularização do imóvel é a matrícula, número que
fica sob responsabilidade do Cartório e que guarda toda as informações
pertinentes ao imóvel. “Todo cidadão possui duas matrículas. Uma federal, que é
o CPF e outra estadual, que é o RG”, exemplificou.
O juiz falou
sobre as legislações que foram criadas recentemente para promover a
regularização fundiária, conhecidas como Cidade Legal e Minha Casa Minha Vida,
que devem ajudar no processo, facilitando a regularização dos imóveis do
arquipélago de forma, mas rápida. Conforme sua explanação, mediante a
apresentação da documentação necessária, a Prefeitura vai emitir um certificado
de legitimação de posse que será usado para emissão da matrícula dos imóveis no
Cartório em ate cinco anos.
O oficial do
Cartório de Registros de Imóveis de São Sebastiao e Ilhabela, André Luiz Mendes,
também teve uma parte na explanação do juiz Carlos e destacou a grande demanda
de questões relacionadas à posse, parcelamento irregular, transmissão precária
no município. “A pessoa adquire o imóvel sem informação e não tem noção do
problema que vai enfrentar lá na frente para fazer a transmissão para os seus
herdeiros da forma correta”. O oficial ressaltou a importância da busca por
informações e se colocou à disposição para tirar dúvidas e orientar os
interessados.
Por fim, o
juiz Carlos Eduardo ressaltou que será necessária e de grande valia a ação
fiscalizadora de todo o processo, para garantir que a regularização seja feita
da forma correta. Nessa vertente, o Legislativo, a Ordem dos Advogados do
Brasil e a comunidade em geral tem papel primordial para garantir a lisura
dessas ações.
Participaram
do evento os vereadores Gracinha Ferreira (PSD), Carlos Alberto – Carlinhos
(PMDB), Dr. Thiago Santos (Solidariedade), Dra. Rita Gomes (PTdoB), Sampaio
Junior (Pros), Adilton Ribeiro (PSD) Benedita Gonzaga – Profª Dita e Luizinho
da Ilha (PCdoB); a vice-prefeita Nilce Signorini, os secretários Sidney
Apocalypse (Assuntos Jurídicos), Maurício Calil (Finanças), Luiz Biondi
(Administração), Danilo Giamondo (Assistência Social) e Julio Cezar De Tullio
(Chefe de Gabinete), Geralcilio Filho (vice-presidente da OAB São
Sebastião/Ilhabela), Tenente PM Fabricio Palluri, comandante do pelotão da
Polícia Militar em Ilhabela.
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Leninha Viana
Jornalista - MTB 43079/SP
Assessoria de Imprensa
Câmara MUnicipal de Ilhabela
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