O vereador
Dr. Thiago Santos (SDD), fez uso da Tribuna durante a última sessão ordinária
da Câmara de Ilhabela (22/10) para tornar público o parecer enviado pelo Centro
de Estudos e Pesquisa de Administração Municipal da Fundação Prefeito Faria
Lima (Cepam) acerca do projeto que “Proíbe o uso de bebidas alcoólicas nos
logradouros do município e dá outras providências”. Dr. Thiago, que preside a
Comissão de Justiça e Redação da Câmara, teve seu parecer contrário à proposta
derrubado por seis votos a dois durante a sessão ordinária do dia 13 de agosto.
O parecer do Cepam também optou pela inconstitucionalidade da matéria, mas por
alegações diferentes à apresentada pelo vereador na ocasião.
“Tive meu
ego arranhado, pois falo como advogado e não como vereador, pois estamos aqui
de passagem, mas na época, vários jornais publicaram que o parecer contrário
foi contestado pela Procuradoria Jurídica da Casa, e um jornal local até disse
que eu induzi os meus colegas membros da Comissão a erro. No Direito existem
vários entendimentos, depende de quem analisa a questão. Pedimos o parecer ao
Cepam e veio a resposta que o projeto é sim inconstitucional. E eles usaram uma
alegação diferente, dizendo que é vício de inciativa, devendo ser apresentado
pelo Executivo. Eu na minha visão ia mais além, achava que seria uma matéria de
competência da União, mas está aí, é inconstitucional e eu quero que seja dada
ampla divulgação, como foi na época que o parecer da Comissão de Justiça foi
derrubado. Quero deixar claro que ninguém encaminha ninguém a erro. Não faço
nada pautado pela política, fiz meu parecer na concepção da Justiça”, desabafou
o vereador.
Em seguida,
o parlamentar Prof. Valdir Veríssimo (PPS), que assina o projeto junto com os
edis Sampaio Junior (Pros) e Dra. Rita Gomes (PTdoB), também fez uso da Tribuna
e voltou a defender sua matéria. “O Cepam deu parecer contrário ao projeto em
sua proposta original, mas nós vamos continuar a discussão, temos a ideia de
fazer audiência pública para rediscutir o tema, pois é de suma importância para
a sociedade. Se necessário vamos remodelar o projeto para que a proposta esteja
dentro da legalidade. O mais importante de tudo isso é que inconstitucional ou
constitucional nós suscitamos um debate que era necessário, pois a situação dos
nossos jovens expostos ao uso de bebidas alcóolicas da forma como está
ocorrendo não pode continuar. As famílias que aqui moram e as que nos visitam
têm o direito de andar livremente pela rua sem serem importunadas por essas
pessoas que se aglomeram para fazer uso de bebidas alcóolicas de forma
desmedida. Temos que ampliar a discussão, ouvir os Conselhos, outras parcelas
da sociedade, debater exaustivamente para chegarmos a um denominador comum”,
defendeu.
O projeto
O PL 39/2013
proíbe o uso de bebidas alcóolicas em calçadas, ruas, avenidas, servidões e
caminhos de passagem, praças, ciclovias, pontes, píeres, pátios e
estacionamentos de estabelecimentos comerciais que estejam conexos à via
pública e que não sejam cercados, além de área externa de campos de futebol,
ginásios, quadras e espaços esportivos, repartições públicas e adjacências.
A Comissão
de Justiça e Redação da Câmara de Ilhabela, formada pelos vereadores Dr. Thiago
Santos (SDD), Luizinho da Ilha (PCdoB) e Adilton Ribeiro (PSD) exarou parecer
contrário à proposta baseada
no princípio da inconstitucionalidade, afirmando que não caberia ao município
legislar sobre o consumo, mas sim à União, Estados e Distrito Federal.
Na época da
discussão desse parecer, a maioria dos vereadores optou por acatar a análise da
Procuradoria Jurídica da Casa, pautada no artigo 30 da Constituição Federal,
onde alegava que o município pode legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar legislação federal no que couber, além de ressaltar que o projeto
não proibia a venda, nem tampouco o consumo, apenas regulamentava.
Com isso, o
projeto seguiu com tramitação normal pelas Comissões Permanentes e atualmente
se encontra sob análise da pasta de Educação, Esportes, Cultura, Turismo,
Saúde, Ação Social e Cidadania, presidida pela vereadora Dra. Rita Gomes, tendo
ainda como membros os parlamentares Carlos Alberto – Carlinhos (PMDB) e Sampaio
Junior (Pros), mas o parecer só deve ser apresentado após a realização de uma
audiência púbica proposta pelos autores da matéria, ainda sem data marcada.
Mais informações
(12) 3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br, www.camarailhabela.sp.gov.br,www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela.
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Leninha Viana
Jornalista - MTB 43079/SP
Assessoria de Imprensa
Câmara MUnicipal de Ilhabela
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