Projeto de Lei sobre Consumo de Bebidas Alcoólicas em Ilhabela

Prefeitura revitaliza Praça da Mangueira e faz entrega oficial na Semana do Meio Ambiente

A centenária mangueira recebeu cuidados da Secretaria de Meio Ambiente e a praça passou por revitalização

A Prefeitura de Ilhabela, numa ação conjunta entre as secretarias de Serviços Municipais, de Meio Ambiente e da Cultura, promoveu uma revitalização da conhecida Praça da Mangueira, no Perequê. No domingo, às 15h, será feita a entrega oficial, com diversas atividades artísticas, o projeto “Música na Praça” e sessão de cinema, dentro da programação da Semana do Meio Ambiente. 

A centenária mangueira é um marco desta praça no bairro Perequê e, por seu grande porte, abriga diversas espécies consideradas ‘hospedeiras’. Uma lei de 1970, de autoria do então prefeito Geraldo Junqueira, declarou a árvore imune ao corte. 

A revitalização promovida pela Prefeitura proporcionou uma série de melhorias na praça, entre elas: poda e limpeza da árvore; limpeza do canteiro central que vinha provocando danos às raízes; a transformação do canteiro em banco, com sistema de drenagem para evitar o acúmulo de água e jardim; e ainda iluminação ornamental. “Esta praça é um importante espaço de convívio da cidade, famosa pela centenária mangueira, e que agora foi revitalizada”, comentou o prefeito Toninho Colucci, que participará do evento no próximo domingo. 

A praça ainda ganhou a arte do mosaico nos bancos, obra da artista plástica de Ilhabela, Ana Canalle. Os temas são inspirados na natureza, como peixes e pássaros. O trabalho da artista teve a parceria da Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria da Cultura. “A praça ganhará um painel com informações históricas da centenária mangueira e das plantas que nela vivem”, informou o secretário da Cultura, Nuno Gallo. A área de estacionamento também passou por reformulação para proporcionar mais segurança no trânsito local. 

História

O painel que será instalado na Praça da Mangueira terá informações sobre a história da árvore. Segundo o caiçara Benedito Amaral, 87 anos, a mangueira foi plantada há mais de 200 anos pelos escravos. Em sua infância, a terra ao redor da mangueira pertencia a um homem conhecido como Seu Vieira, um roceiro que plantava cana-de-açúcar e mandioca. Num passado mais recente o lugar se tornou uma praça, circundando a árvore centenária.

Meio Ambiente

A mangueira, assim como outras árvores, tem a propriedade de poder abrigar inúmeras espécies de Epífitas. As epífitas são plantas que vivem sobre outras plantas, fixando-se nos tecidos superficiais dos troncos e galhos para receber luz solar e umidade com mais facilidade do que diretamente no solo. Dispõem de sistemas específicos para absorver umidade do ar e extrair sua alimentação mineral da poeira que recai sobre si. Suas raízes superficiais não absorvem a seiva da planta hospedeira, não há qualquer relação de parasitismo. Ou seja, a presença de epífitas não prejudica a árvore ou arbusto onde elas vegetam. Algumas epífitas são as polipodiáceas (fetos ou samambaias); cactáceas (rhipsalis); as bromeliáceas (bromélias ou gravatás) e as orquidáceas (orquídeas).

Foto: Gustave Gama/PMI

Fonte: Jornal Imprensa Livre

Vereadores voltam a discutir Suplementação Orçamentária nesta terça em Ilhabela

Os vereadores de Ilhabela voltam a se reunir nesta terça-feira (11/6) às 18h para mais uma sessão Ordinária. Não há matérias inscritas na pauta da Ordem do Dia, devendo haver apenas leitura e votação de indicações e requerimentos, além do uso da Tribuna. Após a sessão Ordinária, os parlamentares do arquipélago devem retomar em sessão Extraordinária a discussão do PL 40/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre “Suplementação de Dotação Orçamentária”.

A matéria começou a ser analisada em sessão Extraordinária iniciada na última quinta-feira (6/6), mas foi suspensa após consenso dos vereadores para que seja realizada uma melhor análise no projeto, inclusive nos contratos a que se pretende algumas das suplementações.

O PL 40/2013 prevê aporte de R$ 9,4 milhões às pastas de Saúde, Educação, Obras, Assuntos Jurídicos, Meio Ambiente, Administração, Gabinete e Serviços Municipais e de acordo com o ofício de apresentação assinado pelo prefeito Toninho Colucci (MD), “a suplementação se faz necessária por conta do excesso de arrecadação das receitas próprias e de verbas vindas do Estado e da União, superávit financeiro do exercício anterior e necessidade de autorização para abertura de crédito suplementar com recursos de anulação parcial de dotações do orçamento vigente”.

As sessões Ordinária e Extraordinária serão transmitidas ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. 

Mais informações (12) 3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou Facebook/Câmara Municipal de Ilhabela.   

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Leninha Viana

Jornalista - MTB 43079/SP

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Ilhabela

Requerimento solicitando estudo para redução do preço da passagem de ônibus em Ilhabela.

SAMPAIO JUNIOR (PTdoB)

Vereador pede estudo para redução da tarifa de ônibus
O vereador Sampaio Junior (PTdoB) teve requerimento aprovado na última sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela (4/6) no qual sugere ao Executivo que se faça um estudo para reduzir o preço da tarifa dos ônibus que realizam o transporte coletivo na cidade.
Segundo Sampaio, desde o dia 1º de junho foi extinta pelo Governo Federal as alíquotas do PIS e Cofins, taxas atualmente pagas pelas empresas de transporte coletivo. Sampaio acredita que a desoneração no custo das passagens será possível a partir dessa renúncia fiscal, beneficiando assim diretamente as pessoas de baixa renda.    
O vereador ressalta também na matéria que o poder Executivo sempre se mostrou preocupado em trazer um melhor serviço de transporte ao município e pôde se vangloriar em ter conseguido o menor custo de transporte coletivo do Litoral Norte na ocasião da licitação para a concessão do serviço. “Acredito que medidas de economia popular trazem melhor qualidade de vida e as reduções de tarifa contribuem com um maior consumo de bens por parte da população”, conclui o edil. Fonte: Imprensa Câmara de Ilhabela

Vereadores suspendem Extraordinária para melhor análise em Projeto

Os vereadores de Ilhabela iniciaram nesta quinta-feira (6/6) uma sessão Extraordinária para apreciar e votar o PL 40/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre “Suplementação de Dotação Orçamentária”, no entanto, após reunião entre os pares ficou decidido que a sessão ficaria suspensa até a próxima terça-feira (11/12) após o término da sessão Ordinária para que a matéria seja melhor analisada.

O projeto prevê suplementação de R$ 9,4 milhões para as pastas de Saúde, Educação, Obras, Assuntos Jurídicos, Meio Ambiente, Administração, Gabinete e Serviços Municipais e de acordo com o ofício assinado pelo prefeito Toninho Colucci (MD), “a suplementação se faz necessária por conta do excesso de arrecadação das receitas próprias e de verbas vindas do Estado e da União, superávit financeiro do exercício anterior e necessidade de autorização para abertura de crédito suplementar com recursos de anulação parcial de dotações do orçamento vigente”.

Presente na sessão, o secretário de Finanças, Maurício Calil, explicou aos parlamentares que algumas verbas vindas do Estado e da União têm destino certo, mas precisam ser suplementadas porque não foram incluídas na Lei Orçamentária Anual aprovada em setembro passado. Já outros recursos como o excesso de arrecadação municipal podem ser destinados conforme a necessidade da administração, devidamente apontados no corpo do projeto.

Além do secretário de Finanças, estiveram presentes os responsáveis pelas pastas de Obras, Flávio Miranda, Meio Ambiente, Cristobal Parraga e técnicos das secretarias de Saúde, Educação e Serviços Municipais.

Mesmo com as explicações dos representantes do Executivo os vereadores não se sentiram seguros para votar a proposta e resolveram em consenso suspender a sessão e enviar ofício ao prefeito Toninho Colucci (MD) solicitando cópias de alguns contratos constantes no projeto para melhor avaliação e posterior deliberação. A sessão será retomada na próxima terça-feira (11/6) logo após o término da sessão Ordinária.

Mais informações (12) 3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou Facebook/Câmara Municipal de Ilhabela.   

Fonte: Site da Câmara Municipal de Ilhabela

ATA COMTUR DE 06/06/2013

REQ.360/2013

Parlamentar pode, sim, propor lei em matéria financeira

Achei esta matéria importante e gostaria de dividi-la com vocês.

Por José Mauricio Conti

Escrevo desta vez a respeito de um tema sobre o qual já publiquei[1], mas que ainda me intriga, e merece nova abordagem, desta vez em tom menos acadêmico, que permite atingir um público mais amplo, razão pela qual este espaço se mostra ideal.

Trata-se da iniciativa de leis em matéria financeira, assunto que, curiosamente, ainda se mostra desconhecido não somente pelo público, mas também pelos maiores interessados nele, que são os parlamentares de todo o país.

O processo legislativo, conjunto de atos por meio do qual são formadas as leis e demais normas que compõem nosso ordenamento jurídico, é basicamente composto de três fases. A iniciativa, por meio do qual o processo é deflagrado, a constitutiva, na qual se dá a tramitação e aprovação, e a fase de integração e eficácia, que compreende a promulgação e publicação. Embora seja um processo, em tese, próprio do Poder Legislativo, ele conta com a participação dos demais poderes, especialmente do Poder Executivo, que tem competência para a iniciativa em vários temas, cabendo-lhe ainda a sanção, na fase final de aprovação, além de muitas outras intervenções.

No âmbito das finanças públicas, a distribuição das atribuições em matéria de processo legislativo mostra-se mais sensível, dado o grande poder envolvido no controle sobre os recursos públicos. Torna-se necessário construir um cuidadoso sistema que permita a participação dos poderes nesse processo de forma a evitar que uma desigual distribuição venha a permitir que um se sobreponha ao outro.

Sendo o Poder Executivo o principal responsável pela condução da administração pública, a ele cabem importantes atribuições no processo legislativo orçamentário, destacando-se a iniciativa privativa (ou reservada) e vinculada dos projetos de leis orçamentárias anuais, de diretrizes orçamentárias e planos plurianuais (artigo 165 da Constituição). Trata-se de competência que lhe confere um grande poder, sendo, no entanto, coerente e necessária, até porque o Poder Executivo detém o comando da maior parte da administração pública, compreendendo os órgãos responsáveis pela arrecadação de recursos e de coordenação do processo de elaboração e execução orçamentárias.

Mas há um aspecto extremamente curioso e que chama a atenção. Trata-se de fato sobejamente conhecido, sendo verdadeiramente “público e notório”, que são de iniciativa legislativa os projetos de lei em matéria financeira em geral, tais como os que envolvam gasto público, leis tributárias e outras questões orçamentárias. Iniciativa privativa esta que, em sendo aplicada — como de fato tem sido — aniquila quase toda a possibilidade de o Poder Legislativo iniciar o processo legislativo, pois passam a ser raros os casos de projetos de lei que tenham relevância e não envolvam as questões mencionadas. Como bem definiu recentemente o presidente da Câmara de Vereadores de São Paulo, vereador José Américo (PT), fica o Poder Legislativo “de mãos atadas”[2].

O vereador queixa-se da impossibilidade de legislar sobre política tributária e de elaborar projetos que gerem despesas, sugerindo que se reflita sobre isso (“A ideia de que os Legislativos não podem elaborar projetos que gerem custos extras precisa ser revista”, diz ele), expressando o pensamento de quase todos os parlamentares do País, de todas as esferas de governo, e pede apoio em favor de emenda constitucional que restaure as prerrogativas do Poder Legislativo.

A norma, no entanto, não precisa ser revista. E não precisa pelo simples fato de que tal vedação simplesmente não existe. Mas a “ideia” precisa.

Curioso por saber a origem desta “vedação”, descobri-a consultando a Constituição anterior, na qual constava, em seu artigo 57, inciso I, que “é da competência exclusiva do presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira” (Constituição brasileira de 1967, com redação da Emenda Constitucional 1, de 1969; a Constituição de 1967, texto original, tinha a mesma redação, alterando-se o artigo, que era de número 60, I). Ocorre que tal dispositivo desapareceu na Constituição de 1988, não havendo, por conseguinte, porque prevalecer esta iniciativa privativa das leis que disponham sobre matéria financeira. Trata-se de norma que deixou de constar de nossos textos legais, mas que parece se recusar a sair do ordenamento jurídico, pois continua sendo cumprida, como se pode notar.

Construção jurisprudencial, poder-se-ia cogitar. Também não. Submetida a questão à nossa Suprema Corte, pouco após a promulgação Constituição de 1988, o ministro Celso de Mello bem observou que “a Constituição Federal de 1988 não reproduziu em seu texto a norma contida no artigo 57, inciso I, da Carta Política de 1969, que atribuía ao Chefe do Poder Executivo da União a iniciativa de leis referentes a matéria financeira, o que impede, agora, vigente um novo ordenamento constitucional, a útil invocação da jurisprudência que se formou, anteriormente, no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que tal constituía princípio de observância necessária, e de compulsória aplicação, pelas unidades federadas” (ADI-MC 352, relator ministro Celso de Mello, julgado em 28 de agosto de 1990). E completa e ratifica, pouco depois, em outro julgado, ao asseverar que a regra da iniciativa reservada é exceção, sendo aplicável somente se prevista expressamente no texto, não se presumindo nem comportando interpretação ampliativa (ADI 724-6/RS, relator ministro Celso de Mello, julgado em 7 de maio de 1992).

A suposta restrição à iniciativa legislativa em matéria financeira não está nem na lei, nem na jurisprudência.

E também na doutrina não encontra respaldo, pois, além do texto que escrevi, outros autores já haviam anteriormente sustentado esta mesma tese[3].

E não há que se falar em eventual disposição legal expressa nesse sentido, nos demais entes da federação, estabelecendo a vedação para a iniciativa do Poder Legislativo nesta matéria, pois “as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito – como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada — ao princípio fundamental da independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República” (ADI 276-7/AL, relator ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13 de janeiro de 1997[4]).

Ouve-se dizer que, na administração pública, vigora o não escrito e não jurídico princípio do “sempre foi assim”, e talvez seja essa a explicação mais plausível para esse fenômeno, em que essa “norma” permanece plenamente eficaz, apesar de não mais existir!

Para um país em que muitos se queixam das “leis que não pegam”, fica o registro, ainda que eventual, desta “lei” que “pegou” até demais, pois continua sendo cumprida mesmo depois de excluída do texto da Constituição...

Não pode ser outra a conclusão: nossos parlamentares têm iniciativa para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária (salvo, evidentemente, as leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA), tributária, e mesmo as que envolvam aumento de despesa pública.[5]

E finalizo, com licença do presidente Barack Obama para adaptar seu slogan de campanha, mandando meu recado aos parlamentares de todo o país: yes, you can! 

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[1] Iniciativa legislativa em matéria financeira. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando F. (coords.). Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 283-307. Tendo em vista que o tema já foi abordado nesta publicação, argumentos desenvolvidos e trechos escritos serão por vezes reproduzidos, ainda que não com a exata redação, dado o outro estilo de linguagem adotado, razão pela qual me permito não colocar aspas. E remeto o leitor ao texto original já publicado, caso tenha interesse em se aprofundar no tema.

[2] José Américo Dias, Um Legislativo de mãos atadas, Folha de S. Paulo, em 2 de maio de 2013, p. A6.

[3] FERRARI Filho, Sérgio A. Plebiscito, matéria orçamentária e iniciativa privativa. Parecer 14/99 – SAFF. In Revista Direito, vol.4, n. 7, Rio de Janeiro, jan-jun 2000, pp. 247-267.

[4] No mesmo sentido: ADI 2731-0/ES, j. 20.3.2003 e ADI 2892-8/ES, j. 19.2.2004, ambos de relatoria do Min. Carlos Velloso.

[5] Ressalvadas aquelas em que há disposições constitucionais expressas, tais como a criação de cargos e remuneração de servidores. 

José Mauricio Conti é juiz de Direito em São Paulo, professor associado da Faculdade de Direito da USP, doutor e livre-docente em Direito Financeiro pela USP

Fonte: Mensagem recebida via e-mail.

Vereadores querem proibir consumo de álcool nas ruas de Ilhabela

Entrou em tramitação na Câmara de Ilhabela na última terça-feira (4/6) um projeto de Lei assinado pelos vereadores Prof. Valdir Veríssimo (MD), Sampaio Junior (PTdoB) e Dra. Rita Gomes (PTdoB), que pretende proibir o uso de bebida alcóolica nos logradouros públicos da cidade.

Nas últimas sessões da Casa o tema tem se tornado frequente na discussão entre os pares, inclusive o aumento do consumo de bebida aliado ao som alto de veículos estacionados na Vila, centro histórico e um dos principais pontos turísticos do município.

“O uso do álcool é responsável pela maioria dos atos de violência, bem como acidentes, principalmente no trânsito”, ressalta a vereadora Dra. Rita. “Há que se destacar ainda que o alcoolismo se transformou num dos problemas sociais mais generalizados das últimas décadas”, completa Sampaio.

“Embora seja de nosso conhecimento que não se pode combater o alcoolismo apenas com a edição de leis, entendemos que a proibição do uso de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos da cidade é um importante aliado no combate ao crescimento do consumo dessa prática entre os nossos jovens e adolescentes”, justifica Prof. Valdir.

O projeto

Pela proposta, ficará proibido o uso de bebidas alcóolicas em calçadas, ruas, avenidas, servidões e caminhos de passagem, praças, ciclovias, pontes, píeres, pátios e estacionamentos de estabelecimentos comerciais que estejam conexos à via pública e que não sejam cercados, além de área externa de campos de futebol, ginásios, quadras e espaços esportivos, repartições públicas e adjacências.

O projeto exclui da proibição eventos realizados em locais públicos, desde que o consumo de bebidas alcóolicas seja previamente autorizado pelo poder público e as lanchonetes, bares restaurantes e casas de eventos que possuam áreas de atendimento nos limites determinados pela administração, desde que a bebida seja proveniente desses respectivos estabelecimentos.

Para garantir o cumprimento da Lei, o projeto sugere que o Executivo firme convênio com a Polícia Militar, bem como imputa ao infrator assinar termo de ciência e arcar com medidas penais cabíveis em caso de desobediência.

A proposta pede ainda a regulamentação pelo Poder Executivo antes da entrada em vigor, que deve se dar após 90 dias da aprovação. O projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes da Casa para análise, devendo retornar ao plenário para discussão e votação.

Fonte: Imprensa Câmara Municipal de Ilhabela

Câmara aprova serviço de teleférico em Extraordinária

Câmara Municipal de Ilhabela NOTÍCIAS LEGISLATIVAS: Câmara aprova serviço de teleférico em Extraordinária A Câmara de Ilhabela aprovou em sessão Extraordinária na noite da última terça-feira (4/6), um projeto substitutivo ao PL 34/2013, que “Autoriza o Executivo a delegar mediante concessão precedida de licitação, o serviço de transporte público de passageiros do tipo teleférico”. A sessão teve início após o término da Ordinária e durou pouco mais de cinco horas e meia, ficando suspensa para que as Comissões Permanentes tivessem tempo de analisar a proposta, apresentar emendas e exarar parecer. A sessão foi um pedido do Executivo e o prefeito Toninho Colucci (MD) acompanhou a votação no plenário junto com o secretário de Assuntos Jurídicos, Sidney Apocalipse e o procurador Beto Campos. O empresariado também marcou presença, entre eles, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Ilhabela, Leopoldo Pedalini, o presidente da Associação de Hotéis e Pousadas de Ilhabela, Edilson Moreto e a empresária e ex-secretária de Turismo do arquipélago, Maria Inês Ferreira. A vereadora Professora Dita (PTB) foi o único voto contrário ao projeto que recebeu cinco emendas e uma subemenda, assinadas pelos pares Sampaio Junior (PTdoB), Dra. Rita Gomes (PTdoB) e Prof. Valdir Veríssimo (MD), somando pelo menos 14 artigos modificativos e outros dois aditivos. Entre as mudanças na proposta original está o período de concessão do serviço, que será de 20 anos e poderá ter renovação apenas com nova autorização do Legislativo e o tempo de funcionamento, que será de no mínimo 25 horas semanais em períodos considerados “baixa temporada” (março a setembro) e de no mínimo 50 horas por semana na “alta temporada”. Houve ainda modificações quanto ao processo de licitação, que deverá ser na modalidade de concorrência tendo como critério o melhor valor de outorga do serviço público a ser prestado, sendo que o percentual não deverá ser menor do que 15% do valor da tarifa. Nova Extraordinária Nesta quinta-feira (6/6), os vereadores se encontram novamente às 9h para outra sessão Extraordinária, também em atendimento ao Executivo, para apreciar e votar o PL 40/2013, que dispõe sobre Suplementação de Dotação Orçamentária. Sessão Ordinária Na sessão Ordinária, não houve matérias inscritas na Ordem do Dia, assim os parlamentares aprovaram 50 requerimentos e uma Moção de Louvor ao Espaço Cultural Pés no Chão, de autoria da vereadora Dra. Rita Gomes (PTdoB), além de nove indicações. Ainda na Ordinária, foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise um projeto substitutivo ao PL 13/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria, extingue cargos e modifica a Lei 533/2007, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ilhabela, reformula o seu quadro de pessoal, institui carreira para os servidores e dá outras providências”, além do PL 39/2013, que “Proíbe o consumo de Bebidas Alcóolicas nos logradouros públicos do município e dá outras providências”, assinado pelos pares Prof. Valdir Veríssimo (MD), Sampaio Junior (PTdoB) e Dra. Rita Gomes (PTdoB). Fonte: Imprensa Câmara Municipal de Ilhabela