Ampliação do Porto

Petrobras agenda audiência pública em 45 dias, após protocolar EIA/Rima na Cetesb sobre novo píer do Tebar

O Tebar é responsável por metade do petróleo processado no País. Além de ser o maior terminal marítimo da Transpetro e o maior da América Latina
Leonardo Rodrigues

O Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do projeto de construção do novo píer da Petrobras no Canal de São Sebastião foi protocolado na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) nessa quarta-feira. O novo píer faz parte dos planos da estatal em ampliar as operações e atividades do Terminal Aquaviário Almirante Barroso (Tebar), em São Sebastião, operado pela Transpetro, empresa de transporte e logística do Sistema Petrobras.

Com o EIA/Rima protocolado na Cetesb, a Petrobras tem o prazo de 45 dias para agendar audiência pública para discutir o empreendimento. De acordo com a assessoria da Transpetro, a empresa tem a intenção de realizar duas audiências públicas. As audiências ocorreram em Ilhabela e São Sebastião. Resta saber agora qual município será contemplado primeiro com a audiência pública.

Segundo a empresa, com o objetivo de dar transparência ao projeto e criar diálogo com a população, a Transpetro vai realizar audiências públicas nas duas cidades no final do primeiro trimestre. Contudo, as datas e os locais ainda serão divulgados, para que os cidadãos tenham oportunidade de esclarecer detalhes do projeto e dar suas contribuições.

De acordo com o projeto, o novo píer terá 1.680 metros de extensão. A obra tem prazo previsto de construção de dois anos e meio, após a concessão da Licença Prévia e da Licença de Instalação pela Cetesb.

A audiência pública é uma etapa do licenciamento ambiental na qual serão feitos os esclarecimentos à população sobre o projeto do novo píer. Todas as características e o conteúdo do EIA/Rima, além das compensações serão apresentadas ao público durante aas audiências. Os participantes das audiências públicas podem fazer perguntas, tirar dúvidas e até encaminhar propostas que passam a fazer parte do processo de licenciamento.

Benefícios
Para convencer ONGs, associações, munícipes e Poder Público local, a estatal assegura que a construção do novo píer trará mais empregos, menos navios fundeados no Canal de São Sebastião, maior eficiência e segurança para enviar o petróleo que movimenta a economia do Estado de São Paulo. A Petrobras afirma que o novo píer do Tebar vai diminuir fila de navios e criar 800 empregos diretos em São Sebastião. 

Serão construídos dois novos berços de atracação para navios petroleiros, aproveitando a estrutura já existente do píer atual. O projeto foi concebido para utilizar a menor área possível no canal e, também, para que não seja necessário o uso de novas áreas em terra. Com a obra, será diminuído o tempo médio de espera dos navios que ficam fundeados na região, aguardando a vez para atracar no píer do Tebar. É esperado que com a construção de dois novos berços de atracação torna-se mais eficiente o abastecimento de petróleo do Estado de São Paulo. O Tebar é responsável por metade do petróleo processado no País. Além de ser o maior terminal marítimo da Transpetro e o maior da América Latina.

Foto: Imprensa Livre - 29/03/2013

Município espera mais de 90 por cento de ocupação de hotéis e pousadas no feriado da Páscoa

28/03/2013 - ILHABELA

O movimento em Ilhabela neste feriadão de Páscoa deve ser intenso. A estimativa é que a ocupação de hotéis e pousadas da cidade ultrapasse os 90%. “Nos últimos três anos o feriado da Páscoa tem sido melhor que o Carnaval em volume de turistas. Comparativamente vem mais gente para hotéis do que alugando casas”, salienta o secretário de Turismo e Fomento, Harry Finger. “Muitos turistas querem aproveitar a tranquilidade de Ilhabela após o verão e este feriado realmente é muito positivo para o setor”, destaca o prefeito Toninho Colucci.

Na última terça-feira, o levantamento feito pela Associação Comercial e Empresarial de Ilhabela já apontava índice de 88,59% de ocupação dos leitos de hotéis, pousadas e chalés para o período. A pesquisa semanal tem como objetivo, proporcionar um índice que possibilite aos empresários do setor de hospedagem uma avaliação de seus negócios e é também um indicativo da quantidade de pessoas que estarão em Ilhabela, proporcionando aos empresários de outros setores um melhor planejamento para o período.

Hoje e amanhã não haverá expediente nas repartições públicas municipais. Todos os serviços essenciais estão mantidos, entre eles: coleta, limpeza e remoção de lixo; Pronto-Socorro Municipal; plantão no Paço Municipal, Fiscalização e Garagem Municipal; e auxílio de tráfego e segurança. 

Foto: Genilson Junior/PMI

Fonte: Jornal Imprensa Livre - Litoral Norte - SP.

Sessão Ordinária da última terça-feira (26/3)

Câmara revoga Lei que autoriza Garagens Subterrâneas em Ilhabela

A Câmara de Ilhabela aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26/3) o PL 14/2013, de autoria do vereador Dr. Thiago Santos (PSDC) revogando a Lei 982/2012, que autoriza a construção de garagens subterrâneas nos prédios públicos e particulares do município. “Conforme lido na justificativa, a Lei 982/12 foi aprovada em total desrespeito às normas legais, mas a mais importante não foi respeitar a vontade popular. Como legislador, eu não quero pecar por omissão, por isso peço aos colegas que acompanhem comigo, para que possamos corrigir um erro do passado, já que foi aprovada na legislatura anterior”, pediu Dr. Thiago (PSDC).

“Não só fico contente com a iniciativa do Dr. Thiago, como vou votar favorável. Não poderia ser o contrário, estou em total acordo com o que o vereador apresentou.” Disse o vereador Sampaio (PTdoB).

“Quero parabenizar o vereador Dr. Thiago pela iniciativa, porque aí começa realmente o resgate desse Legislativo. Essa lei foi uma aberração, foi uma pena o prefeito mandar o veto parcial e não o total, mas tenho certeza que este legislativo está aqui para fazer a diferença”, avaliou a vereadora Dra. Rita Gomes (PTdoB).

“Havia um sentimento interno de todos e a minha posição quanto a isso todos sabem que desde o início fui contrário à Lei”, argumentou o vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS), fazendo um alerta sobre a necessidade de se rediscutir o Plano Diretor. “Infelizmente quando elaboraram o Plano, foram omissos em muitas coisas, uma delas, são as passagens públicas, que o documento apenas menciona e agora, quando queremos garantir uma passagem, temos que desapropriar. Nem o mapa que o vereador Luizinho pediu sobre as passagens, não existe. E dizem que o Plano é a oitava maravilha do mundo. O Plano Diretor também é omisso na questão das garagens. Precisamos resgatar essa discussão e rever o Plano Diretor”.

“O sentimento da Câmara, a linha de trabalho começa a mostrar sua cara. O vereador Dr. Thiago foi muito certeiro nesse pedido porque direciona a Câmara à vontade da população e à vontade técnica. Mostra a que veio os vereadores desta Legislatura”, corroborou Luizinho da Ilha (PCdoB).

“A população acreditou na gente e nos cobra uma boa conduta. O mandato é passageiro, que a gente passe e deixe um compromisso com o povo e um nome a zelar”, disse Adilton Ribeiro (PSD).

Outra aprovação unânime da Casa foi o PL 12/2013, proposto pela Mesa Diretora, que concede reajuste de 5,91% aos servidores do Poder Legislativo. O percentual visa conceder aos vencimentos dos funcionários os ganhos perdidos com a inflação do período.

Comissões Permanentes

O Executivo enviou à Casa de Leis quatro proposituras, os PLs 21 e 22/2013, que pretendem alterações na estrutura administrativa da Prefeitura de Ilhabela, além do PL 23/2013 que altera a estrutura administrativa da Fundaci – Fundação de Arte e Cultura de Ilhabela. Já o PL 24/2013 institui o programa Bolsa Orquestra e dá outras providências, todos remetidos às Comissões Permanentes para análise.

Os parlamentares apresentaram sete Projetos de Lei que também foram encaminhados pela presidente Maria das Graças, Gracinha (PSD) às Comissões Permanentes, entre eles, o PL 18/2013, assinado pelo vereador Luizinho da Ilha (PCdoB) que dispõe sobre a concessão de homenagem aos caiçaras que prestaram relevantes serviços à cultura regional e o PL 16/2013, proposto pelo parlamentar Dr. Thiago Santos (PSDC) que institui nas escolas do município atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.

A próxima sessão Ordinária da Casa será no dia 2 de abril às 18h com transmissão ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br.

Vereadores questionam real intenção do Estado sobre Hospital Regional no Litoral

Durante a sessão Ordinária da última terça-feira (26/3), o vereador Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB), pediu discussão do requerimento 169/2013, apresentado pela vereadora presidente Gracinha (PSD) e subscrito pelos pares Dra. Rita Gomes (PTdoB) e Adilton Ribeiro (PSD), em que questionam a secretaria de Estado da Saúde sobre a construção do Hospital Regional do Litoral Norte.

No documento, Gracinha, Rita e Adilton demonstram sua preocupação com a ausência de informações sobre o HR do Litoral Norte no recente encontro do Governo do Estado com os representantes dos municípios paulistas, quando foram anunciados mais de R$ 2 bilhões de investimentos para os 645 municípios, entre eles, a construção de quatro Hospitais Regionais, incluindo o de São José dos Campos e ampliações para o HR de Taubaté, no entanto, não houve nenhuma menção ao Hospital Regional do Litoral, razão pela qual os vereadores resolveram apresentar requerimento questionando o Estado sobre a real situação do prazo para a construção ou se realmente haverá a construção do HR no Litoral.

Carlinhos (PMDB) explicou o pedido de discussão por achar que a matéria exigia um maior diálogo, tamanha sua importância. Ele acredita que a ‘pendenga política’ entre os prefeitos de Caraguatatuba, Antônio Carlos e São Sebastião, Ernane Primazzi, pelo local onde será o Hospital está levando a região ao perigo de perder a tão sonhada reivindicação. “É lamentável o que o prefeito de Caraguatatuba está fazendo com a nossa região. Por uma questão de preciosismo, interesses escusos, não sei, a situação está tomando um caminho que estamos vendo a possibilidade de perdermos o Hospital Regional. São Sebastião já tem perto da divisa um terreno desapropriado e destinado à construção e o prefeito de Caraguatatuba diz não abrir mão de ser em Caraguá. Deixo meu repúdio a esse cidadão porque não está pensando na própria cidade e nem na região, está prejudicando quase 300 mil pessoas, lamentavelmente vamos sofrer as consequências”, disparou o parlamentar.

A vereadora presidente Gracinha (PSD) acredita que nesse momento, a principal questão é saber se realmente há a intenção da construção do Hospital Regional na região. “Nossa preocupação não é nem onde vai ser nesse primeiro instante, nossa preocupação maior é se realmente vai sair o Hospital, porque o secretário anunciou três ou quatro Hospitais Regionais e em nenhum momento falou do Hospital Regional do Litoral Norte. Não podemos perder isso, estamos preocupados, pois não mostrou intenção de fazer, por isso queremos uma resposta por escrito para saber a que pé realmente está essa questão do Hospital Regional na nossa região”, esclareceu a presidente.

“Realmente hoje existe uma guerra de vaidades e só quem vai perder é a região. Hoje a gente até sente a vontade política, é uma reivindicação muito antiga do Litoral Norte esse Hospital Regional e essa guerra de vaidade pode acabar prejudicando a comunidade. Temos problemas regionais sérios, se cada hora que tiver a vontade política a vaidade for maior, nós vamos perder muito e foi isso que sentimos lá na reunião”, alertou a vereadora Dra. Rita (PTdoB).

“A gente fica preocupado porque num evento que tinha mais de dois mil prefeitos se falou de tudo, menos do nosso Hospital Regional. Essa briga política não pode nos prejudicar. Temos que nos unir e fazer dele uma realidade antes que chegue o período eleitoral, porque aí a situação complica”, completou Adilton Ribeiro (PSD).

O requerimento foi aprovado por unanimidade e os demais parlamentares também assinaram o documento endereçado à Secretaria de Estado da Saúde e também ao Governador Geraldo Alckmin. A expectativa é que a resposta chegue em até 15 dias.

Câmara aprova Refim em Extraordinária, mas avisa que é a última vez

Após o término da sessão Ordinária da última terça-feira (26/3), a vereadora presidente Gracinha (PSD) convocou sessão Extraordinária para que os pares pudessem apreciar o projeto 4/2013 que cria o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refim – anistia de juros e multa para contribuintes que se encontrem em débito com as finanças municipais. Os descontos vão de 100% para pagamentos à vista, tendo o percentual decrescente até o limite de 40% para saldos parcelados em 36 meses, mas a Lei permite que parcelamento em até 60 vezes. Apesar de aprovado por unanimidade, os pares deixaram claro que não têm intenção de aprovar um novo projeto do tipo, já que esta é a quarta vez que se concede anistia na atual gestão.

Uma emenda aditiva ao Projeto, proposta pelos parlamentares Prof. Valdir Veríssimo (PPS), Professora Dita (PTB) e Luizinho da Ilha (PCdoB) reduz a verba sucumbência (honorários advocatícios) para 1%. A legislação vigente estabelece 10% mas para o vereador Prof. Valdir Veríssimo não deveria nem ser cobrado, pois as pessoas mais humildes não têm condições de pagar suas dívidas e os 10% oneram ainda mais. No entanto, o parlamentar fez um alerta ao Executivo para que procure alternativas para evitar esses programas de refinanciamento, pois os maus pagadores também acabam sendo beneficiados. “Existem milionários se beneficiando disso, gente que deve quase R$ 2 milhões de impostos e fica esperando o Refim. Isso não pode continuar”.

Carlinhos (PMDB) pediu aos pares que mantenham o acordo para que esse seja o último ano que a Casa aprove o Refim. “Esperamos que o Executivo faça um trabalho para que não seja mais necessário que isso aconteça, pois estamos beneficiando os maus pagadores”.

“Isso mostra o posicionamento que esta Casa doravante tomará que é exatamente corrigir e não mais permitir o que achamos errado. Vamos indicar ao Executivo meios que s pode promover para não termos mais esse processo de Refim, criando um mecanismo injusto para quem é adimplente, ou seja bom pagador”, declarou o vereador Sampaio (PTdoB).

O vereador Dr. Thiago Santos (PSDC) falou das áreas que devem mais de R$ 1,5 milhão de impostos e não pagam, sugerindo a desapropriação. “O município precisa de áreas para construção de creches, escolas, postos de saúde. Por que não desapropriar essas área milionárias que não pagam seus impostos?”, indagou.

“Hoje faz-se o Refim, paga-se uma parcela e espera-se o próximo Refim. Isso não pode acontecer. Vira-se uma bola de neve e fica sem solução. A legislação deve ser cumprida, temos que pensar também nos cidadãos que pagam seus impostos em dia. As melhorias saem dos impostos e vão para todos. Acho que esta Casa não pode ser conivente com isso, vamos votar hoje e pensar soluções para ajudar o Executivo a não precisar mais fazer o Refim”, opinou a vereadora Dra. Rita (PTdoB).

Os grandes milionários querem terra, mas não querem pagar impostos, o Executivo tem que desapropriar e construir benfeitorias para a comunidade. Que esse seja realmente o último ano de aprovação do Refim nesta Casa”, declarou Adilton Ribeiro”.

Quase no fim da discussão, o vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS) chamou atenção para uma distorção no projeto, que permitia a regularização de multas, o que revoltou o vereador Carlinhos (PMDB). “Se está fazendo multa é porque fez coisa errada. Proponho uma emenda que corrija essa distorção”, sugeriu. A sessão foi suspensa pela presidente Gracinha (PSD) e os pares entraram num consenso, apresentando uma emenda que estenda o Refim apenas a tributos.

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Leninha Viana | Jornalista - MTB 43079/SP

Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Ilhabela

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*SAMPAIO JR (PTdoB)*

Prestação de Contas do Carnaval
O vereador Sampaio Jr (PTdoB) apresentou requerimento ao Executivo com uma série de questionamento quanto à prestação de contas do dinheiro despendido ao custeio do Carnaval na cidade. De acordo com o parlamentar, informações sobre quais as empresas contratadas para montagem do palanque e arquibancadas, segurança, equipamentos de som e iluminação, bem como prestação de contas da LECI – Liga das Entidades Carnavalescas e informações sobre a renda adquirida com a venda dos ingressos são relevantes para a sociedade, principalmente para a Casa de Leis, que fará parte de uma comissão de estudo criada pelo Comtur – Conselho Municipal de Turismo com o objetivo de transformar o Carnaval num grande evento, atuando também como produto turístico do município.

Reparo nas Calçadas
Sampaio Junior também pediu ao Executivo por meio de requerimento, que seja realizada manutenção nas calçadas da Av. Princesa Isabel, em especial na altura do número 1610 no bairro do Perequê. De acordo com o vereador, embora a calçada tenha ficado pronta há pouco tempo em virtude das obras de revitalização da Avenida, já se faz necessário reparos em alguns trechos. “Os estabelecimentos comerciais oferecem estacionamento para seus clientes e aparentemente a construtora não deu o acabamento necessário de travamento na colocação do revestimento nas calçadas e os bloquetes se soltaram, prejudicando os transeuntes”, justificou.

FOTO: Ronald Kraag/Divulgação

Fonte: Imprensa Câmara Municipal de Ilhabela

Moção - 010/2013 - Gustave Gama

REQ. 155/2013

REQ. 153/2013

REQ. 144/2013

REQ.176/2013

Vereador discute com Corpo de Bombeiros projeto que cria Fundo de Manutenção

13/03/2013

Foto: Leninha Viana/CMI

O vereador ilhéu Sampaio Jr (PTdoB) recebeu nesta terça-feira (13/3) a visita do capitão Danilo Godoy, Comandante do Corpo de Bombeiros no Litoral Norte e do 1º Sargento Alexandre Prado, comandante da Base do Corpo de Bombeiros em Ilhabela para discutirem o PL 8/2013, pretende criar o FUBOMI (Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros) e está em tramitação na Casa de Leis.

A matéria deu entrada na Câmara na sessão Ordinária do dia 14 de fevereiro e está sob análise das Comissões Permanentes, já tendo recebido parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Casa e da Comissão de Justiça e Redação. “Convidei os oficiais para uma reunião no meu gabinete a fim de discutirmos o projeto, de saber se está em conformidade com as necessidades da Corporação”, explicou o vereador Sampaio Jr.

O projeto é um pedido do Corpo de Bombeiros à Prefeitura e sua aprovação possibilitará o custeio de despesas como combustíveis e peças de manutenção dos veículos e equipamentos da Corporação, bem como manutenção de equipamentos de veículos e materiais permanentes necessários à execução dos serviços prestados na cidade, além poder ser usado para cobrir despesas com aluguel, compra ou reforma de imóvel para abrigar o Corpo de Bombeiros, entre outros. “A criação do Fundo é importante porque possibilita um planejamento estratégico, auxilia no processo de idealização das ações do Corpo de Bombeiros, visando atender melhor as particularidades do município”, salientou o capitão Danilo Godoy.

O Fundo de Manutenção do Corpo de Bombeiros é uma prática comum nas cidades onde existe o serviço da Corporação, uma vez que a manutenção de toda a estrutura necessária para comportar os Bombeiros acaba onerando o orçamento das cidades, sendo necessário pensar em formas auxiliares de captação de recursos para garantir seu correto funcionamento. Na região, a cidade de Ubatuba já conta com um Fundo de Manutenção. E no Vale do Paraíba pode-se citar a cidade de Taubaté.

O projeto deve passar ainda por outras Comissões Permanentes e só depois ir ao Plenário da Câmara para discussão e votação.

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FONTE:

Leninha Viana

Jornalista - MTB 43079/SP

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Ilhabela

Vereador quer anular Lei das Garagens Subterrâneas

12/03/2013 - ILHABELA

Projeto de Lei de autoria de Dr. Thiago será lido hoje durante sessão ordinária e é única forma de barrar a construção dos estacionamentos em subsolos na cidade

Thereza Felipelli

Revogar a Lei 982/2012, que autoriza a construção de garagens subterrâneas em imóveis públicos e privados do município. É o que quer o vereador Thiago Souza, Dr. Thiago (PSDC), através de um Projeto de Lei de sua autoria, que será lido na sessão ordinária de hoje, às 18h, na Casa de Leis ilhéu.

Na última sessão do mês de fevereiro, os vereadores aprovaram, com a abstenção do vereador Carlinhos (PMDB), o veto parcial enviado pelo Executivo a alguns artigos (4º, 6º, 7º e 8º) da referida lei, que foi proposta pelo ex-vereador Jadiel Vieira, o Keko, e sancionada parcialmente no final do ano passado. 

A Prefeitura justificou o veto dizendo que os artigos em questão confrontavam e careciam de revisão no Plano Diretor, e uma mudança nessa lei deveria ser precedida de ampla discussão com a sociedade e de parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental, o que não ocorreu. Outro motivo citado no ofício é que os dispositivos vetados deveriam ser objeto de lei complementar, sendo essa uma prerrogativa do Executivo. 

“Matar o projeto”

Segundo Dr. Thiago, apresentar uma nova lei que revogue a já existente é a única forma de barrar a construção das referidas garagens na cidade. Ainda de acordo com ele, o projeto teve o trâmite totalmente errado, feriu o Plano Diretor, a Lei Orgânica, não passou pelos Conselhos, e é totalmente ilegal. “Cabe a nós agora, fazer um novo projeto revogando essa lei e matar esse projeto integralmente”.

Contrários

Durante a discussão do veto na ordinária, outros vereadores se demonstraram contrários ao projeto que vigora no município. “Todo o trâmite foi errado, esse projeto foi aprovado ao apagar das luzes numa sessão extraordinária”, disse Onofre Sampaio Junior, o Sampaio (PTdoB). “O projeto começou errado, caiu no nosso colo e temos que resolver da maneira mais correta e coerente, pois a população espera isso da gente”, comentou o vereador Luiz Paladino, o Luizinho da Ilha (PCdoB). 

A vereadora professora Dita (PTB) também se posicionou. “Fico triste porque sou totalmente contra e eu não estava aqui quando essa lei foi aprovada. Da forma que está aí, a Prefeitura está tirando totalmente sua responsabilidade. Esse veto não quer dizer nada, porque hoje qualquer um pode fazer uma garagem subterrânea. É um absurdo, todos nós juntos temos que fazer alguma coisa para mudar isso aí”, declarou. 

Ordem do Dia

Não há matérias inscritas na Ordem do Dia. Como de costume, a ordinária será transmitida ao vivo pela internet no site www.camarailhabela.sp.gov.br. A Câmara de Ilhabela fica na Rua Benedito Cardeal Sobrinho, 39, no Centro. 

Fonte: Jornal Imprensa Livre