Liminar que suspendia a cobrança foi revogada ontem pelo Tribunal de Justiça
Thereza Felipelli
Notícia boa para Ilhabela e ruim para o bolso de muitos motoristas que vão para lá a passeio ou a trabalho. A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) volta a ser cobrada na saída do arquipélago a partir das 6h de hoje. A liminar que suspendia a cobrança da taxa foi revogada ontem pelo desembargador Luiz Ganzerla, que acatou o pedido de reconsideração impetrado pela Prefeitura.
“A lei questionada, como indicado, é de 2007 e sofreu alterações em 2008 e 2009, assim vigora há mais de cinco anos. Desta forma se gera seus efeitos por longos períodos, sem óbice, fica evidente faltar o periculum in mora, justificador de concessão de liminar”, diz trecho do despacho judicial. “Logo, se a lei vigora há tempos, não é possível que somente agora possa causar graves transtornos ou lesão de difícil reparação”, diz Ganzerla em outro trecho.
Nas últimas duas semanas a cobrança da taxa estava suspensa, graças a uma liminar de 15 de abril do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria Geral do Estado. Um recurso foi protocolado pela Prefeitura, culminando na reconsideração de ontem.
O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, está muito contente com a decisão. “Fico satisfeito em ver que a Justiça reconsiderou a decisão, uma vez que nosso orçamento está composto e uma das receitas vem da TPA. Vale ressaltar que a cobrança dessa taxa já foi avaliada anteriormente e é considerada constitucional”, declarou.
“Lutamos muito para reverter esta decisão e mais uma vez mostramos que a cobrança é constitucional”, ressaltou o chefe de Gabinete da Prefeitura, Julio Cezar De Tullio, que esteve em São Paulo junto com o procurador jurídico municipal Marcel Henrique Silveira Batista na ocasião da apresentação do recurso.
A verba da TPA significa 2% (equivalente a cerca de R$ 3,5 milhões este ano) do orçamento de Ilhabela e se permanecesse cancelada, segundo o prefeito, alguns serviços seriam prejudicados.
Os valores arrecadados com a TPA são investidos principalmente no transbordo do lixo, destinado para o aterro de Tremembé, bem como na aquisição de equipamentos para a Secretaria de Meio Ambiente e ainda na castração e chipagem de cães e gatos, que são ações propostas pela Prefeitura e aprovadas pelo Conselho de Meio Ambiente. Todas as informações relativas à taxa são publicadas mensalmente no portal do município na internet (www.ilhabela.sp.gov.br).
Entenda o caso
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi movida pela Procuradoria Geral do Estado, que entendeu que a referida taxa fere o inciso II do artigo 160 e o inciso II do artigo 163 da Constituição Estadual. O primeiro trata das características para cobrança de taxas e o segundo refere-se ao princípio da isonomia tributária.
Cobrada somente dos veículos com placas de outros municípios, a taxa sofreu reajuste no final de 2012, tendo passado de R$ 5 para R$ 6,25. Já a taxa de motocicletas subiu de R$ 2 para R$ 2,50.
A prefeitura repudiou os dois argumentos, visto que a taxa tem a característica de fiscalização ambiental, cumprindo o princípio do “usuário- poluidor-pagador”. Além disso, a Prefeitura entende que “a taxa não ofende a isonomia tributária”, pois não se refere a contribuintes em situação de igualdade, já que os moradores que possuem placas com origem na cidade recolhem o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), tributo estadual que é repartido em 50% com o município.
Foto: Jorge Mesquita/ IL
Fonte: Imprensa Livre (Litoral Norte)
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