26/04/2013 - ILHABELA
Lei já havia sido revogada pela Câmara em março deste ano, mas como a mesma foi criada em dezembro de 2012, projetos protocolados nessa “janela” de três meses poderiam vir a ser aprovados; liminar...
Thereza Felipelli
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Ilhabela conseguiu, este mês, a concessão de uma liminar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que suspende a validade e eficácia da lei que autoriza a construção de garagens em subsolos de imóveis públicos e privados na ilha desde a sua publicação. Segundo o partido, a liminar é importante porque, como a Lei foi publicada em dezembro de 2012 e só foi revogada pela Câmara Municipal no final de março de 2013, qualquer projeto de garagem que tivesse sido protocolado neste período de três meses poderia ser aprovado pela Prefeitura.
“A revogação da lei não anulava projetos que tivessem sido protocolados no período em que a lei existiu. Por isso entramos com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Essa lei havia sido aprovada de forma ilegal, então precisava ser totalmente anulada”, explicou a presidente do PTB, Juliana Storti. “Queríamos anular um ato que desde seu inicio foi feito de forma contrária à constituição estadual e que não poderia ter nem um dia de vida”, explicou o advogado do PTB na ilha, Oliver Reinis. Ciente da liminar, a Prefeitura afirmou esta semana que considera temerário impulsionar a máquina pública judiciária, uma vez que quando da propositura da ação a revogação da lei já era fato consumado. “Ou seja, o poder judiciário não pode servir de palanque para interesses menores”, disse a administração, por intermédio de sua assessoria de imprensa.
Questionada, a Prefeitura informou ainda que não há nenhum projeto protocolado ou aprovado com solicitação de garagem subterrânea.
Vírgula não é ponto
A questão das garagens foi comentada pelo prefeito Antonio Colucci (PPS) em reportagem do Imprensa Livre no último dia 10, em que ele disse não ter ficado satisfeito com a aprovação do Projeto de Lei do vereador Thiago Santos Souza, o Dr. Thiago (PSDC), que pediu a revogação da lei. Na ocasião, ele teria dito que tal aprovação não deveria ter acontecido, que a questão deveria ser discutida, e se declarou favorável às garagens, principalmente porque seriam custeadas pela iniciativa privada. Ainda em entrevista, o prefeito ressaltou que pela lei que estava em vigor não haveria agressão ambiental, já que os estacionamentos seriam construídos abaixo do solo, e avisou que o assunto entraria nas discussões da reforma do Plano Diretor do município, que é omisso na questão das garagens.
Polêmica antiga
A polêmica envolvendo a questão das garagens subterrâneas é antiga e a Prefeitura acabou sancionando a lei, embora tenha vetado alguns artigos da proposta, apresentada pelo então vereador Jadiel Vieria, o Keko (PPL) no ano passado.
Ao apresentar a propositura, o vereador esclareceu que o município carece de vaga para estacionamento e a ideia era que os estabelecimentos comerciais tivessem a opção de fazer tais garagens para receber seus clientes. Keko sugeriu ainda, à época, que a Prefeitura fizesse estudos e pesquisas sobre ruas, praças e logradouros públicos que mereçam a instalação desse tipo de estacionamento para desafogar o trânsito e facilitar o fluxo de carros na cidade.
Foto: Jorge Mesquita/ IL
Fonte: Jornal Imprensa Livre - (Litoral Norte)
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