09/11/2013 - ILHABELA
Dezenas de pessoas lotaram a Câmara de Ilhabela na última quarta-feira para acompanhar a audiência pública
Thereza Felipelli
Dezenas de pessoas lotaram a Câmara de Ilhabela na última quarta-feira para acompanhar a audiência pública que teve o objetivo de debater o Projeto de Lei 57/2013, de autoria do Executivo, que prevê a nova Planta Genérica com os valores do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) para 2014. O projeto com modificações feitas esta semana pela Prefeitura ainda não foi lido em Ordinária na Casa de Leis.
Os valores sofreram reajuste de 3,85% conforme o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), em conformidade ao Código Tributário Municipal. Foram inseridos no projeto logradouros que receberam melhorias de pavimentação e também promovidas melhorias na redação, buscando cláusulas objetivas para correta verificação de valores a serem pagos e eventualmente descontados no IPTU dos contribuintes.
Houve ainda uma reformulação conceitual do sistema de classificação de padrões construtivos, o que, segundo alguns vereadores, trará “justiça fiscal”, com redução nos valores para cerca de 30% dos imóveis do município.
“Tempo!”
Na última Ordinária, o vereador Onofre Sampaio (Pros) tentou o adiamento da audiência, sem sucesso. Seu requerimento foi rejeitado por cinco pares. “Não vejo necessidade dessa velocidade que está sendo imprimida pra votação desse projeto. É possível fazer isso com critério, dando oportunidade pras pessoas opinarem. Peço que esta Casa não caia no descrédito de fazer coisas de supetão”, disse Sampaio.
Os vereadores justificaram a negativa em virtude de não haver tempo hábil para desmarcar, na terça à noite, a audiência de quarta, e também para que não haja atrasos na emissão do carnê do ano que vem, o que aumentaria o valor de cada parcela mensal.
Audiência
Segundo o secretário de Finanças da Prefeitura, Maurício Calil, as alterações foram feitas em virtude de terem sido encontradas algumas incorreções. Ele explicou que desde 2009 o Executivo vem recebendo reclamações sobre o IPTU. Algumas pessoas estariam pagando mais imposto do que deve; outras, menos. Segundo exposto em audiência, aproximadamente 40% das propriedades sofrerão mudanças de valores para menos de 30 a 32%; 40% irão ter seus valores mantidos; e outros 18%, que hoje pagariam menos do que devem, terão valor aumentado. Ainda de acordo com Calil, os 3,85% de IGPM não significam aumento, e sim correção. “Não fazer é prevaricar e prefeito não pode fazer isso”, avisou.
A revisão pretende tornar os critérios de tributação e descontos mais claros e justos, visando facilitar ao contribuinte o entendimento do IPTU cobrado e o acesso aos benefícios fiscais.
“A planta genérica nada mais é que uma base de cálculo e temos o direito de revê-la. Se alguém se sentir injustamente tributado poderá refutar e apresentar contraprova”, disse o secretário jurídico, Sidney Apocalipse.
“Fizemos mais de 350 simulações com imóveis de várias pessoas e continuamos à disposição. Cerca de 80% dos imóveis ou vão ter seu IPTU mantido ou diminuído”, explicou o chefe de gabinete da Prefeitura, Cezar De Tullio.
Classificação
Calil explicou que a metodologia atual dificulta uma classificação justa, pois leva em conta apenas os materiais construtivos e de acabamento. “Havia uma distorção muito pequena entre o padrão “luxo” até o “A3 bom”, que é a grande maioria. Quando a Prefeitura aprovava um projeto dava a classificação que esse imóvel ia ter. E como era feito? Através do memorial descritivo, que não é a realidade do que depois se constrói. Ninguém fala que vai colocar banheira, porcelanato. Então tentamos buscar, pesquisando em outras cidades, uma metodologia mais interessante, como a aplicada em Goiânia, São Carlos, Belém, que leva em conta padrões que você consegue visualizar através de foto aérea e frontal do imóvel”.
Questionamentos
Muitos questionamentos foram feitos pelos presentes, entre eles, com relação à justeza em se avaliar uma propriedade através de fotos áreas, que não visualizariam o interior dos imóveis. Um dos presentes sugeriu para a Prefeitura que use tais fotos para melhorar a fiscalização na cidade.
Também foi sugerido que o imposto para propriedades em APP deveria ser zero, se o propósito é que sejam preservadas. Outra sugestão foi de uma tarifa única para helipontos.
Outro presente perguntou por que não levam em conta também o estado de conservação da rua onde o imóvel se localiza para chegar ao valor do imposto. Também foi questionado se haverá aumento da arrecadação, e Mauricio respondeu que, se houver, “será bem gasto conforme a lei”.
Um dos presentes perguntou ainda se haveria tempo hábil para a emissão de carnês a 9,5 mil residências. Maurício respondeu:
“Possivelmente teremos o novo carnê em fevereiro. A licitação foi rigorosa com todas as certificações e venceu uma empresa bastante capacitada”.
Entidades pedem que projeto não seja votado “às pressas”
Associações de moradores, de engenheiros e arquitetos pedem maior discussão sobre o assunto com a comunidade e técnicos
O presidente da Associação dos Engenheiros de Ilhabela (AEAI), Luciano Ribeiro Bottino, encaminhou um ofício protocolado na audiência realizada ontem, na última quarta-feira, na Câmara Municipal.
No ofício, a entidade solicita que antes da votação do referido projeto, sejam verificados alguns pontos, colocando-se à disposição dos vereadores para análise dos mesmos, uma vez que a Casa de Leis não possui assessoria técnica na área de Engenharia de Avaliações.
Entre as observações, a entidade pergunta se na mudança nos valores de cobrança do IPTU observaram áreas de risco, de preservação permanente e áreas florestais, sabido que tais mudanças propostas podem induzir a expansão da malha urbana em locais não adequados. A AEAI informou ainda que as alterações das planilhas propostas pela Prefeitura não atendem às reivindicações feitas pela entidade em ofício à Câmara. “Em uma rápida análise das novas tabelas, notamos alterações como: aumento generalizado da pontuação do padrão construtivo para estabelecimentos comerciais; alteração da pontuação de padrão construtivo; redução do valor do da área em reais para imóveis com heliponto”.
Bottino considera ainda que não houve tempo hábil para divulgar e avaliar as recentes alterações ao Projeto de Lei. “Um Projeto de Lei importante como este deve, antes de sua votação, ser exaustivamente avaliado por técnicos com conhecimento na área da Engenharia de Avaliações, bem como melhor discutido com a população a fim de evitar erros ou injustiças, ou seja, propomos que a votação deste Projeto de Lei ocorra somente após o assunto ser amplamente discutido”.
Amab
ambém presente à audiência, o presidente da Associação de Moradores (Amab) do Sul de Ilhabela, Pablo Melero, acredita que poderá haver mais aumentos do que reduções no imposto. “Estamos questionando a afirmativa do poder público de que 40% das residências terão seu imposto predial reduzido, e damos ênfase de que as atuais residências com padrão “popular” não vão ter nenhuma chance de redução e as que têm padrão “regular” terão poucas chances de redução, o que nos leva a pensar que as eventuais reduções anunciadas poderão não atingir as classes mais baixas”, declarou Melero, que entende que é necessário mais tempo para que o assunto seja devidamente compreendido e discutido pela população e pelos vereadores.
“Não desmerecemos o trabalho feito até o momento pela Prefeitura, só queremos que o projeto não seja aprovado às pressas, sabendo que Ilhabela não precisa de dotações orçamentárias adicionais neste momento”. (T.F)
Em comparação com receita per capita de 70 municípios, Ilhabela ocupa 3° lugar em arrecadação de IPTU
O Observatório Social de Ilhabela (OSIlhabela) protocolou ontem na Câmara Municipal um ofício referente à análise feita pela Ong sobre o Projeto de Lei que trata do IPTU. Através de uma tabela, o Observatório apresentou uma comparação entre a receita per capita de 70 municípios, na qual Ilhabela ocupa o 3º lugar em arrecadação de IPTU.
O número foi obtido porque, nos últimos anos, o Observatório Social do Brasil, ao qual o Observatório Social de Ilhabela é ligado, vem desenvolvendo a construção de Indicadores da Gestão Pública, com base na execução orçamentária e nos indicadores sociais do município, fazendo o comparativo com outras cidades de mesmo porte. Atualmente estes Indicadores contam com informações das 70 cidades brasileiras que já possuem Observatório Social ativo.
O fato da ilha Ilhabela hoje possuir renda per capita de IPTU maior que Niterói (RJ), Florianópolis (SC), Curitiba (PR), Londrina (PR), Porto Seguro (BA), entre outras, levou a Ong a avaliar as alterações da Planta Genérica, fazendo algumas considerações.
Observações
Uma delas refere-se ao parágrafo único do art. 1º do referido Projeto de Lei, segundo o qual “o PGV compõe-se de logradouros públicos integrantes de determinada região no município, nela constando os valores atribuídos ao metro quadrado nos terrenos nela localizados.” De acordo com o OSIlhabela, não há, entretanto, nenhuma definição legal de quais os critérios utilizados para se determinar esse valor de metro quadrado para cada logradouro, impedindo o contribuinte de saber o porquê do enquadramento do seu logradouro naquele valor.
Ainda de acordo com o OSIlhabela, o art. 7º diz que “os terrenos localizados em logradouro que não conste da Tabela I, terão seus valores fixados de acordo com o valor nela estabelecido para o logradouro dele mais próximo”. “Ou seja, para ruas que não constem da Tabela I anexa ao PL, ou que venham a ser criadas, não há método estabelecido para aferição do valor do metro quadrado, mostrando realmente que a Prefeitura não os tem nem os criou”, diz a entidade.
A Ong continua dizendo, em ofício, que isso contraria o Código Tributário Municipal, que em seu art. 18 fixa que o valor venal do imóvel será fixado em função de alguns elementos, entre os quais enumera, em seu inciso III, “características do logradouro e da região”. Assim, criar simplesmente a tabela de logradouros, sem estipular no projeto a forma de caracterizar e atribuir valor a cada logradouro e região, é insuficiente para cumprir a exigência do art. 18 do Código Tributário Municipal, tornando a Tabela I ilegal.
Além disso, o mesmo art. 7º do Projeto de Lei - que, novamente, diz que “os terrenos localizados em logradouro que não conste da Tabela 1, terão seus valores fixados de acordo com o valor nela estabelecido para o logradouro dele mais próximo”, fere o Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva. “O IPTU é um imposto que tem íntima ligação com esse Princípio Constitucional - e obviamente lhe deve obediência, haja vista que a aferição de valores venais deve levar em conta as características dos terrenos e imóveis, sendo que, regra geral, imóveis maiores, luxuosos e em bairros mais valorizados, recolhem imposto maior. Todavia, com o art. 7º do PL supra citado, cria-se possibilidade de logradouros com características totalmente diversas, mas próximos, recolham impostos iguais - apesar de seus contribuintes não possuírem o mesmo poder e capacidade contributiva”, finaliza o Observatório.
Os interessados podem ter acesso à íntegra da matéria no site oficial da Câmara no link:http://www.camarailhabela.sp.gov.br/docs/PL-57-2013.pdf (T.F)
Foto: Luan Coltro/ Divulgação
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