Projeto de Lei de nº 05/2013
Para que a JUSTIÇA seja driblada e não configure desrespeito à legislação municipal, o prefeito encaminhou este Projeto de Lei, em regime de urgência, visando com isto alterar a Lei Orgânica em seu Art.51, propondo a verticalização dos prédios públicos municipais.
Só está fazendo isto, por que a obra do Centro de Convenções e Teatro Municipal está embargada pela justiça, em face de uma ação judicial reclamando da qualidade da construção e também, mas principalmente, pelo desrespeito à legislação municipal quanto ao contido no Plano Diretor, que estabelece o número de pavimentos permitidos.
Cabe aqui esclarecer que a própria Prefeitura contratou a empresa Falcão Bauer [Link do Laudo] para verificar a construção e a mesma foi avaliada com restrições extremamente importantes quanto a sua segurança.
Com a provável desculpa que esta obra é muito importante e necessária para nossa cidade, depois de não tê-la planejado e desrespeitado as leis, o senhor prefeito quer ver sua responsabilidade jogada nas costas da Câmara Municipal, um absurdo!
Ninguém pode ser contra o desenvolvimento de nossa cidade, mas isto tem que se dar com responsabilidade e planejamento e não propondo mudanças na lei, toda vez que algo for feito ao seu arrepio pela administração municipal.
Que a população se conscientize e participe mais da vida da cidade, se fazendo presente e não aceitando a alegação da administração, que agora o prejuízo será maior se o obra for interrompida.
Se prejuízos houveram, eles devem ser cobrados de quem os causou. Se ELE tomou atitudes e decisões erradas, que pague por eles e não comprometa a Câmara Municipal em mais este triste episódio desta administração municipal.
Sampaio
Sampaio
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