Vereadores cobram à Dersa na Assembléia Legislativa

Fonte: Site da Câmara Municipal de Ilhabela

Os vereadores Sampaio Junior (PROS) e dra. Rita Gomes (PTdoB) representaram a Câmara de Ilhabela em audiência pública, realizada na Assembléia Legislativa de São Paulo, sobre o sistema de travessias da Dersa nesta tarde de terça (15/4).
Na ocasião, vereadores, usuários e munícipes presentes relataram os diversos problemas vivenciados diariamente na balsa e cobraram soluções para melhorar a travessia entre Ilhabela e São Sebastião. Deputados também apoiaram a causa e pediram por medidas cabiveis.
Amanhã (16/4), os vereadores se reúnem com os munícipes na Câmara também em audiência pública para discutir sobre a travessia de balsas, às 18h30.

Presidente da Dersa presta contas de sua gestão e ouve reclamações de usuários de balsas

comissões

Laurence Lourenço ainda falou de obras como o Rodoanel Norte e o Polo Itaquera

Deputados ouvem presidente da Dersa (5º à dir.) explicar atendimento a usuários

Joel Melo - Foto: José A. Teixeira

A Comissão de Transportes e Comunicações, presidida pelo deputado João Caramez (PSDB), ouviu nesta terça-feira, 15/4, o diretor-presidente da Dersa, Laurence Casagrande Lourenço, prestar contas de sua gestão à frente da empresa.

Laurence Lourenço também respondeu aos representantes de Ilhabela, que compareceram para reclamar principalmente das condições do serviço das balsas que fazem a travessia entre aquele município e São Sebastião.

O presidente da Dersa fez uma explanação das obras sob sua responsabilidade, entre elas o Rodoanel Norte, a duplicação do trecho de planalto da rodovia dos Tamoios, e o Polo Itaquera, bem como daquelas que estão em vias de sair do papel, como o túnel Santos-Guarujá.

Segundo Laurence Lourenço, as obras que já estão sendo executadas estão dentro do prazo. O Rodoanel Norte tem previsão de entrega para 2016, a Tamoios já foi entregue ao tráfego e as obras do Polo Itaquera - que servirão também para acesso ao estádio do Corinthians -, serão inauguradas no próximo dia 28/4. O túnel Santos-Guarujá deverá começar a ser construído em julho de 2014, com previsão de entrega para 2018.

Travessias

A segunda parte da explanação do diretor abordou o serviço de travessias de balsas sob a responsabilidade da Dersa. O assunto da travessia São Sebastião-Ilhabela ensejou a participação dos moradores de Ilhabela, que reclamaram bastante da qualidade do serviço.

Políticos, pessoas ligadas ao turismo, comerciantes e usuários das balsas deram depoimentos sobre a irregularidade nos horários, no tempo da travessia, no tempo do atracamento, no conforto dentro das balsas e nos terminais, entre outros problemas.

Solidários aos moradores, os deputados presentes intervieram cobrando da Dersa maior fiscalização, porque concluíram que o problema é operacional. Laurence Lourenço explicou que a Dersa tem um orçamento limitado e que algumas demandas dos moradores podem ser resolvidas com o fim da gratuidade para os pedestres. O diretor explicou que a falta de conforto dos passageiros nas balsas, poderia ser resolvida se o serviço de lanchas, ideal para o transporte de pessoas, voltasse a ser explorado, mas que isso não é tão simples porque o prestador de serviço teria de ser remunerado e passageiros de balsas não pagam pela travessia.

Lourenço falou que a morosidade na operação das balsas tem a ver também com a qualidade dos terminais de atracação, que serão modernizados. Quanto à reclamação

de falta de respeito ao público, o diretor disse que existem vários canais em que o usuário pode fazer sua reclamação, via site, e-mail ou telefone, e que todos esses canais recebem atenção especial de pessoal capacitado para investigar e, se necessário, punir o funcionário.

A comissão, reconhecendo o bom trabalho que a Dersa vem realizando, ofereceu-se para apresentar emendas que possam capacitar a empresa a atender demandas com mais prontidão, como as dos moradores de Ilhabela. Participaram da reunião os deputados Baleia Rossi (PMDB), Orlando Morando (PSDB), Gerson Bittencourt (PT), Antonio Mentor (PT), Aldo Demarchi (DEM), Roberto Morais (PPS), Rogério Nogueira (DEM), Luciano Batista (PTB) e Zico Prado (PT).

CONHEÇA UM POUCO DO TRABALHO DO VEREADOR

EMENDA PARLAMENTAR

Por: André Leandro B. de Souza

Advogado, Professor, Especialista em Direito Político.

Um dos caminhos para o vereador participar do processo de elaboração de uma lei é a apresentação de emenda, no entanto, não se trata de uma possibilidade irrestrita.

A primeira situação a ser observada é a natureza da emenda parlamentar que, por ser acessória, deve seguir o principal, que é o projeto de lei.

Assim, sem projeto em tramitação não há como a emenda ser proposta. Outra decorrência desse pressuposto é a identidade de conteúdo que a emenda deve ter com o projeto de lei que ela pretende alterar, ou seja, a emenda deve tratar do assunto disposto no projeto de lei, em atendimento ao critério de identidade da matéria.

Uma segunda situação a ser observada, relaciona-se aos projetos de lei de origem do poder executivo, pois neles o vereador não pode propor emenda que aumente despesa do erário público ou que descaracterize o objeto pretendido. Por exemplo, o prefeito encaminha projeto de lei para a câmara com o objetivo de conceder revisão geral anual para os servidores em percentual de 3,4% e o vereador, por sua vez, propõe emenda aumentando o percentual para 5,1%. Essa é uma hipótese não admitida constitucionalmente. Pela mesma lógica, o vereador não pode fazer emenda em projeto de lei de autoria da mesa da câmara e que produza aumento de despesa para a própria câmara.

A competência para analisar o conteúdo da emenda parlamentar é das comissões permanentes, tendo em conta a respectiva área temática. Portanto, tanto quanto o projeto de lei, a emenda deve ser instruída. Esse é o motivo pelo qual, caso a emenda seja apresentada na fase de discussão, em sessão plenária, o projeto de lei, com a emenda, deve retornar às comissões.

Nos processos legislativos especiais, a apresentação de emenda pode seguir regras pontuais. É o caso, por exemplo, dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, onde as emendas devem ser apresentadas na comissão de orçamento e finanças, antes da entrega do valor do relator.

O tipo de emenda depende de seu propósito: se o objetivo é acrescentar conteúdo, a emenda é aditiva; se o objetivo é alterar conteúdo, a emenda é modificativa; por fim, se o objetivo é realizar correção formal, a emenda é redacional. O regimento interno pode prever variações, como emenda aglutinativa separativa e outras. Se a pretensão é alterar todo o projeto de lei, a proposta é de um substitutivo. Em paralelo às informações deste artigo, este colunista agradece ao Vereador Avelino Xavier Alves, que propôs, e aos demais vereadores da Câmara Municipal de Nova Odessa, que aprovaram, Moção de Aplausos pelo artigo O VEREADOR E A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, publicado na edição de julho de 2013, do Jornal do Interior.

 ***