IND.165/2013

Justiça muda de ideia e TPA volta a ser cobrada hoje

Liminar que suspendia a cobrança foi revogada ontem pelo Tribunal de Justiça

Thereza Felipelli

Notícia boa para Ilhabela e ruim para o bolso de muitos motoristas que vão para lá a passeio ou a trabalho. A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) volta a ser cobrada na saída do arquipélago a partir das 6h de hoje. A liminar que suspendia a cobrança da taxa foi revogada ontem pelo desembargador Luiz Ganzerla, que acatou o pedido de reconsideração impetrado pela Prefeitura. 

“A lei questionada, como indicado, é de 2007 e sofreu alterações em 2008 e 2009, assim vigora há mais de cinco anos. Desta forma se gera seus efeitos por longos períodos, sem óbice, fica evidente faltar o periculum in mora, justificador de concessão de liminar”, diz trecho do despacho judicial. “Logo, se a lei vigora há tempos, não é possível que somente agora possa causar graves transtornos ou lesão de difícil reparação”, diz Ganzerla em outro trecho.

Nas últimas duas semanas a cobrança da taxa estava suspensa, graças a uma liminar de 15 de abril do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria Geral do Estado. Um recurso foi protocolado pela Prefeitura, culminando na reconsideração de ontem. 

O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, está muito contente com a decisão. “Fico satisfeito em ver que a Justiça reconsiderou a decisão, uma vez que nosso orçamento está composto e uma das receitas vem da TPA. Vale ressaltar que a cobrança dessa taxa já foi avaliada anteriormente e é considerada constitucional”, declarou.

“Lutamos muito para reverter esta decisão e mais uma vez mostramos que a cobrança é constitucional”, ressaltou o chefe de Gabinete da Prefeitura, Julio Cezar De Tullio, que esteve em São Paulo junto com o procurador jurídico municipal Marcel Henrique Silveira Batista na ocasião da apresentação do recurso.

A verba da TPA significa 2% (equivalente a cerca de R$ 3,5 milhões este ano) do orçamento de Ilhabela e se permanecesse cancelada, segundo o prefeito, alguns serviços seriam prejudicados.

Os valores arrecadados com a TPA são investidos principalmente no transbordo do lixo, destinado para o aterro de Tremembé, bem como na aquisição de equipamentos para a Secretaria de Meio Ambiente e ainda na castração e chipagem de cães e gatos, que são ações propostas pela Prefeitura e aprovadas pelo Conselho de Meio Ambiente. Todas as informações relativas à taxa são publicadas mensalmente no portal do município na internet (www.ilhabela.sp.gov.br).

Entenda o caso

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi movida pela Procuradoria Geral do Estado, que entendeu que a referida taxa fere o inciso II do artigo 160 e o inciso II do artigo 163 da Constituição Estadual. O primeiro trata das características para cobrança de taxas e o segundo refere-se ao princípio da isonomia tributária. 

Cobrada somente dos veículos com placas de outros municípios, a taxa sofreu reajuste no final de 2012, tendo passado de R$ 5 para R$ 6,25. Já a taxa de motocicletas subiu de R$ 2 para R$ 2,50.

A prefeitura repudiou os dois argumentos, visto que a taxa tem a característica de fiscalização ambiental, cumprindo o princípio do “usuário- poluidor-pagador”. Além disso, a Prefeitura entende que “a taxa não ofende a isonomia tributária”, pois não se refere a contribuintes em situação de igualdade, já que os moradores que possuem placas com origem na cidade recolhem o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), tributo estadual que é repartido em 50% com o município. 

Foto: Jorge Mesquita/ IL

Fonte: Imprensa Livre (Litoral Norte)

Liminar suspende validade de Lei de Garagens Subterrâneas

26/04/2013 - ILHABELA

Lei já havia sido revogada pela Câmara em março deste ano, mas como a mesma foi criada em dezembro de 2012, projetos protocolados nessa “janela” de três meses poderiam vir a ser aprovados; liminar...

Thereza Felipelli

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Ilhabela conseguiu, este mês, a concessão de uma liminar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que suspende a validade e eficácia da lei que autoriza a construção de garagens em subsolos de imóveis públicos e privados na ilha desde a sua publicação. Segundo o partido, a liminar é importante porque, como a Lei foi publicada em dezembro de 2012 e só foi revogada pela Câmara Municipal no final de março de 2013, qualquer projeto de garagem que tivesse sido protocolado neste período de três meses poderia ser aprovado pela Prefeitura. 

“A revogação da lei não anulava projetos que tivessem sido protocolados no período em que a lei existiu. Por isso entramos com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Essa lei havia sido aprovada de forma ilegal, então precisava ser totalmente anulada”, explicou a presidente do PTB, Juliana Storti.  “Queríamos anular um ato que desde seu inicio foi feito de forma contrária à constituição estadual e que não poderia ter nem um dia de vida”, explicou o advogado do PTB na ilha, Oliver Reinis.  Ciente da liminar, a Prefeitura afirmou esta semana que considera temerário impulsionar a máquina pública judiciária, uma vez que quando da propositura da ação a revogação da lei já era fato consumado. “Ou seja, o poder judiciário não pode servir de palanque para interesses menores”, disse a administração, por intermédio de sua assessoria de imprensa.  

Questionada, a Prefeitura informou ainda que não há nenhum projeto protocolado ou aprovado com solicitação de garagem subterrânea. 

Vírgula não é ponto 

A questão das garagens foi comentada pelo prefeito Antonio Colucci (PPS) em reportagem do Imprensa Livre no último dia 10, em que ele disse não ter ficado satisfeito com a aprovação do Projeto de Lei do vereador Thiago Santos Souza, o Dr. Thiago (PSDC), que pediu a revogação da lei. Na ocasião, ele teria dito que tal aprovação não deveria ter acontecido, que a questão deveria ser discutida, e se declarou favorável às garagens, principalmente porque seriam custeadas pela iniciativa privada. Ainda em entrevista, o prefeito ressaltou que pela lei que estava em vigor não haveria agressão ambiental, já que os estacionamentos seriam construídos abaixo do solo, e avisou que o assunto entraria nas discussões da reforma do Plano Diretor do município, que é omisso na questão das garagens. 

Polêmica antiga

A polêmica envolvendo a questão das garagens subterrâneas é antiga e a Prefeitura acabou sancionando a lei, embora tenha vetado alguns artigos da proposta, apresentada pelo então vereador Jadiel Vieria, o Keko (PPL) no ano passado.

Ao apresentar a propositura, o vereador esclareceu que o município carece de vaga para estacionamento e a ideia era que os estabelecimentos comerciais tivessem a opção de fazer tais garagens para receber seus clientes. Keko sugeriu ainda, à época, que a Prefeitura fizesse estudos e pesquisas sobre ruas, praças e logradouros públicos que mereçam a instalação desse tipo de estacionamento para desafogar o trânsito e facilitar o fluxo de carros na cidade.

Foto: Jorge Mesquita/ IL

Fonte: Jornal Imprensa Livre -  (Litoral Norte)

2 – OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

Os objetivos são:

I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;

II – dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; e

IV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros.

3 – PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES QUE TRATAM DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

a. Decreto Estadual nº 56.819/11 -  Regulamento de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP, que dispõe sobre as exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações no Estado de São Paulo;

b. Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que prescrevem as aplicações e dimensionamento das exigências previstas, disponíveis no sítio: eletrônico: 

http://www.corpodebombeiros .sp.gov.br;

c. Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); e

d. Normas complementares (federais, estaduais e municipais).

4 – MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EXIGIDAS

De acordo com o Regulamento de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP, as medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco são feitas conforme a área construída, altura e a ocupação. Também varia de acordo a época de construção.

As tabelas de exigências do Regulamento de Segurança Contra Incêndio estão disponíveis no site do Corpo de Bombeiros e indicam quais medidas são necessárias em função das características descritas a seguir.

5 – TIPOS DE PROCESSOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

5.1 Projeto Técnico Simplificado (PTS)

5.1.1 indicado quando a edificação atender aos seguintes requisitos:

a. Possuir área construída menor ou igual a 750 m²,

b. Possuir até três pavimentos, desconsiderando o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento;

c. Ter lotação máxima de 100 pessoas, quando se tratar de local de reunião de público (Grupo F da Tabela 1 do Decreto Estadual nº 56.819/11);

d. Ter, no caso de comércio de GLP (revenda), armazenamento

de até 12.480 kg (equivalente a 960 botijões de 13 kg);

e.  Armazenar, no máximo, 20 m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis em tanques aéreos ou fracionados, para qualquer finalidade;

f.  Armazenar, no máximo, 10 m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade; e

g.  Não possuir manipulação ou armazenamento de fogos de artifício ou de outros produtos explosivos ou perigosos.

5.1.2 Documentos necessários:

a. Formulário de segurança contra incêndio para PTS;

b. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico, quando for o caso, sobre os riscos específicos existentes na edificação, instalação ou área de risco, tais como: gases inflamáveis e vasos sob pressão, entre outros; e

c. Comprovante do pagamento do emolumento correspondente ao pedido de vistoria.

5.2 Projeto Técnico (PT)

5.2.1 Indicado para:

a. Edificações com área de construção acima de 750 m² e/ou com altura acima de 3 pavimentos, exceto os casos que se enquadram nas regras para Projeto Técnico Simplificado. Para fins do cômputo da quantidade de pavimentos, desconsidera-se o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento;

b.  Situações que independentemente da área da edificação ou áreas de risco, quando estas apresentarem riscos que necessitem de proteção por sistemas fixos tais como: hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção de incêndio, dentre outros;

c. Edificações cuja ocupação é do Grupo “L” (explosivos); e

d. Locais onde, independente da área ou altura da edificação, haja a necessidade de comprovação da situação de separação entre edificações e áreas de risco, conforme IT-07/2011 - separação entre edificações.

5.2.2 Documentos necessários

Para Análise de Projeto Técnico:

a. Cartão de identificação;

b. Pasta do Projeto Técnico;

c. Formulário de segurança contra incêndio de Projeto Técnico;  e

d. Procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;

e. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntada na via que permanece no Serviço de Segurança contra Incêndio;

f. Documentos complementares, quando necessário;

g. Implantação, quando houver mais de uma edificação e áreas de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco; e

h. Planta das medidas de segurança contra incêndio..

Para Vistoria:

a.  Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica:

- de instalação e/ou de manutenção das medidas de segurança contra incêndio;

- de instalação e/ou de manutenção dos sistemas de utilização de gases inflamáveis;

- de instalação e/ou manutenção do grupo motogerador;

- das instalações elétricas;

- de instalação e/ou manutenção do material de acabamento e revestimento quando não for de classe I;

- de inspeção e/ou manutenção de vasos sob pressão; e

- de outros sistemas, quando solicitados pelo SvSCI.

b. Atestado de brigada de incêndio;

c. Comprovante de pagamento de emolumentos; e

d. Documentos complementares quando necessário.

6 – EMOLUMENTOS

O interessado deverá recolher taxa de prestação de serviço para o Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar – FEPOM, no Banco do Brasil, agência: 1897-X, conta corrente número 8822-6.

7– TRÂMITE DO PROCESSO NO CORPO DE BOMBEIROS:

7.1 Projeto Técnico Simplificado (PTS)

Com todos os documentos mencionados no item 5.1.2 o interessado deve protocolar o pedido de vistoria no Serviço de Segurança contra Incêndio do Corpo de Bombeiros, não sendo necessária a aprovação de projeto. Uma vez realizada a vistoria, se aprovada, é emitido o “AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB”. Na eventual constatação de irregularidades, é emitido um relatório (“comunique-se”). O prazo previsto para a vistoria, a contar do protocolo, é de até 30 (trinta) dias.

7.2 Projeto Técnico (PT) 

 7.2.1 Análise técnica: o projeto é apresentado no Serviço de Segurança contra Incêndio do Corpo de Bombeiros pelo interessado de posse de todos os documentos mencionados no item 5.2.2, conforme o caso. Uma vez analisado, se estiver de acordo a com a legislação e normas técnicas, o Projeto é devolvido “aprovado” ao interessado, ficando a 1º via arquivada no Corpo de Bombeiros para controle e vistorias. Caso forem constatadas a falta ou irregularidades nas medidas de segurança, o Projeto será devolvido ao interessado, ou seja, “comunicado” para as correções necessárias e, após, deverá ser reapresentado para nova apreciação. O prazo previsto para análise, a contar do protocolo, é de 30 até (trinta) dias.

7.2.2 Vistoria técnica: após a execução das medidas de segurança contra incêndio, em conformidade com o Projeto aprovado, o interessado solicita a vistoria. Uma vez verificado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que as instalações então de acordo com projeto aprovado, é emitido o “AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB”, documento este que servirá para instruir os processos junto à Prefeitura local.

Caso sejam constatadas irregularidades, durante a vistoria, as mesmas serão relacionadas por escrito e entregues ao responsável pela edificação, para as providências de correção e, uma vez sanadas as irregularidades, o interessado deverá solicitar ao Corpo de Bombeiros nova vistoria.

O prazo para vistoria é de 30 até (trinta) dias, a contar do protocolo do pedido.

8. ENDEREÇOS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Para atendimento poderá comparecer no seguinte endereço:

Av/Rua: Bairro: Município: Telefone:

9.PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS:

a. Saída de emergência;

b. Sinalização de emergência;

c. Iluminação de emergência;

d. Aparelhos extintores;

e. Demais sistemas de proteção conforme o risco e ocupação;

- hidrantes;

- chuveiros automáticos;

- detectores de fumaça; entre outros.

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

 

ORIENTAÇÕES PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO

CORPO DE BOMBEIROS

1 – INTRODUÇÃO

Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com exceção das “Residências Unifamiliares”. No município onde não existe Posto de Bombeiros, nem convênio entre Estado e Município, a aprovação das edificações dependerá de iniciativa do interessado ou por determinação das autoridades competentes. Para esclarecimentos e protocolos de processos, o interessado deverá procurar um Posto de Bombeiros (no final destas orientações, verificar relação de endereços das unidades do Corpo de Bombeiros que possuem este serviço).

Para acessar os telefones e endereços de atendimento na capital e interior do Estado de São Paulo, acessar a página do Corpo de Bombeiros na internet: http://www.corpodebombeiros.sp.gov.br

Vereadores aprovam Contas de 2009 da Prefeitura

Votação acompanha decisão do Tribunal de Contas de São Paulo, que voltou atrás em parecer que julgava inadequada a aplicação de parte de recursos provenientes dos royalties do petróleo naquele ano

Thereza Felipelli

Foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária da Câmara de Ilhabela na última terça-feira o Projeto de Decreto Legislativo 2/13, que aprova, com recomendações e determinações, as contas da Prefeitura no exercício de 2009, de responsabilidade do atual prefeito Antonio Luiz Colucci (PPS). 

A propositura teve a assinatura do vereador Sampaio Junior (PTdoB), presidente-relator da Comissão de Finanças da Casa de Leis, e de seus colegas Adilton Rocha Ribeiro (PSD) e Rita Janete de Oliveira Gomes, Dra. Rita (PTdoB), ambos membros da comissão. “Tivemos o cuidado de analisar as contas a fundo. Tenho certeza de que estamos tomando a decisão correta”, disse Sampaio.

A decisão dos vereadores acompanha um parecer exarado pelo Tribunal de Contas (TC) do Estado de São Paulo, que aprovou, em novembro de 2012, as contas do Executivo, “mantendo-se, contudo, as recomendações e determinações constantes da decisão da instância originária”.

Em 2011, o TC emitiu parecer desfavorável porque julgou inadequada a aplicação das parcelas excedentes dos recursos provenientes dos royalties do petróleo. Tal situação foi destacada no relatório do vereador Sampaio, apresentado à corte paulistana juntamente com todos os argumentos de defesa da Prefeitura.

Anteriormente, o relatório do TC dizia que tais recursos têm uma aplicação específica e que não se podia gastá-lo em objetivos diferentes. A Prefeitura entrou com recurso, pedindo novo julgamento, argumentando, citando pareceres e leis, que a forma de aplicação dos royalties é matéria controvertida e que não há limitação na utilização dos referidos recursos. “As receitas não foram utilizadas para pagamento de pessoal ou de dívidas, mas sim empregadas em subvenções à Santa Casa de Misericórdia”, diz trecho do documento.

Outro trecho diz que “os aludidos recursos, ao longo do exercício de 2009, acabaram sendo transferidos sob o formato de subvenção à Santa Casa de Misericórdia, que não compõe a administração pública direta, não havendo, portanto, infringência ao artigo 8° da Lei Federal 7.990/89, que veda a aplicação dos royalties em pagamento de dívidas e no quadro permanente de pessoal, e que a análise das contas não revelou omissão de prestar contas, infração à norma legal ou regulamentar ou qualquer indício de má-fé ou negligência grave ou lesiva ao erário a ponto de comprometer a gestão”. 

Enfim, os argumentos da Prefeitura foram considerados pertinentes pelo relator do processo no Tribunal, Edgard Rodrigues, relator do processo no Tribunal.

O documento assinado pela Comissão de Finanças da Câmara ilhéu destaca ainda que as recomendações e determinações foram apontadas em decorrência da contratação de um escritório de advocacia e uma empresa prestadora de serviços de consultoria sem licitação, fato que deve ser objeto de análise por parte do Tribunal em autos separados.

Discussão

“Parabenizo Sampaio, que apontou coisas que o Tribunal não tinha apontado”, comentou o vereador Thiago Santos Souza, Dr. Thiago (PSDC).

Também parabenizo a Comissão de Finanças pelo belo parecer”, disse o vereador Valdir Veríssimo (MD). “2009 foi um ano difícil, de erros e acertos, era inicio de mandato, havia pouca experiência. Felizmente a gente observa, a grosso modo, que a questão foi a interpretação de como usar recursos dos royalties. Felizmente entrou-se com recurso e o Tribunal entendeu que havia um equívoco. Parabéns ao Executivo pela primeira conta aprovada. Acredito que as de 2010 também serão”, completou.

O vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, Carlinhos (PSDB) também fez questão de parabenizar a Comissão. “Sabemos que é um parecer sério”, ressaltou.

Contas de 2010

Durante a curta sessão ordinária, foi lido e aprovado um único requerimento, de autoria dos vereadores Sampaio, Adilton e Rita, pedindo à Mesa Diretora a prorrogação do prazo para entrega do relatório de apreciação das contas municipais de 2010.

Foto: Leninha Viana/CMI

Fonte: Imprensa Livre (Litoral Norte)

Câmara vota Contas do Executivo em 2009 nesta terça-feira

Os vereadores da Câmara de Ilhabela votam o projeto de Decreto Legislativo 2/2013 da Comissão de Finanças e Orçamento referentes às Contas do Executivo do exercício de 2009 nesta terça-feira (23/4) em Sessão Ordinária a partir das 18h.

A análise da Comissão é favorável ao parecer do Tribunal de Contas do Estado, que “Aprova, com recomendações e determinações, as contas anuais referentes ao exercício de 2009 da Prefeitura de Ilhabela”.  

A pauta da Ordem do Dia conta ainda com o PL 10/2013, assinado pelo vereador Luizinho da Ilha (PCdoB) que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a bicicleta como Modal de Transporte Regular no município”. O projeto foi retirado da pauta da última sessão por pedido de vista do vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS).

A sessão será transmitida ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br.  Mais informações (12) 3896.9600 ou imprensa@camarailhabela.sp.gov.br.

 Fonte: Imprensa Câmara Municipal

LN registra aumento de 77,33 por cento de casos de dengue

Na região, Caraguá está em epidemia e Ilhabela está chegando perto.

Thereza Felipelli

O número de casos de dengue contabilizados no Litoral Norte continua gerando preocupação aos setores de saúde das quatro cidades. Até a última quarta-feira, foram confirmados 1.651 casos da doença nos municípios de São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, registrando um aumento de 77,33%, comparado aos 931 casos registrados até a primeira semana de abril. As cidades onde a situação é mais problemática são Ilhabela (que aumentou de 202 para 625 casos em duas semanas) e Caraguatatuba, que tem 458 casos confirmados. 

Na ilha, foram notificados 1.400 casos, sendo 418 negativos e 357 aguardando resultado. A última Avaliação de Densidade Larvária (ADL) realizada pela equipe do Plano de Intensificação de Ações de Controle da Dengue (PIACD) na cidade mostrou que o índice geral do município referente ao mês de janeiro estava em 6,8 pontos, classificação considerada como de risco pelo Ministério da Saúde. Até o momento não foi registrada a presença do vírus tipo 4 no município, tão pouco houve registro de morte causada pela doença. 

Segundo a prefeitura, o número de casos atingiu o coeficiente máximo de amostras positivas preconizado pelo Ministério da Saúde, portanto foi adotado o critério clínico epidemiológico para fechamento dos casos, ou seja, não está sendo mais realizada a sorologia, todos os casos suspeitos que tiverem clínica compatível com a doença vem sendo considerados como positivos, sobretudo quando os pacientes residem ou trabalham em bairros onde já existam casos positivos.

No arquipélago, a Secretaria de Saúde vem desenvolvendo durante todo o ano trabalhos de conscientização quanto à importância de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti. Os agentes do PIACD realizam ações casa a casa; pesquisa de ponto estratégico (monitoramento de locais considerados como porta de entrada, como cemitério, depósitos, borracharias, entre outros); bloqueio e controle de criadouros; arrastão e avaliação de densidade larvária (vistoria e coleta de larvas em imóveis de uma determinada área onde é avaliado o índice de infestação). Os profissionais de saúde também passam por constantes treinamentos.

A prefeitura tem promovido “Arrastões contra a Dengue”, realizados pela Secretaria de Saúde, por meio da equipe de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e da equipe de Agentes de Campo de Endemias do PIACD, e da Secretaria de Serviços Públicos, com a equipe de Limpeza Pública.

Todas as ações de controle estão intensificadas, principalmente, nas regiões que apresentaram mais casos de dengue, para tentar conter o avanço da doença na cidade. Os bairros que tem apresentado maior índice de casos e nível de infestação são: Barra Velha, Itaquanduba e Água Branca. 

Caraguá

Em Caraguatatuba, segundo informações do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Epidemiológica, de janeiro até o último dia 16 foram notificados 1.787 casos suspeitos da doença, sendo destes 458 positivos e 289 negativos.

Na cidade, a ADL está em 3,9. O último levantamento foi feito em janeiro deste ano. A Superintendência de Controle de Endemias de São Paulo (Susem) determina que as próximas avaliações sejam realizadas em julho e outubro. O vírus tipo 4 da dengue não foi localizado no município e nenhuma morte foi registrada.

Dentre as principais ações desenvolvidas pelo Governo Municipal, por meio da secretaria de Saúde, estão Operações Cata-Treco, Controle Mecânico e Químico; visitas aos pontos críticos (locais difíceis de serem trabalhados pela resistência dos moradores), vistorias em imóveis especiais (com aglomeração de pessoas, tais como escolas, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), igrejas) e nos pontos estratégicos (locais com acúmulo de criadouros, como ferros velhos, depósito de material de construção e borracharia). Além disso, as equipes de combate à Dengue também realizam palestras e trabalhos junto às escolas, igrejas e comunidade. 

O maior número de casos da doença concentra-se na região Norte, especialmente nos bairros Casa Branca, Olaria e Martim de Sá. A principal dificuldade é que 80% dos criadouros estão dentro das casas, podendo ser removíveis pelos próprios moradores.

São Sebastião

A cidade registrou, até o meio da semana passada, 2.039 notificações, das quais 279 são positivas. A média da densidade larvária atual é de 6,4. Na cidade, um levantamento da Secretaria de Saúde indica que o bairro com o maior número de casos positivos é Barequeçaba, onde as ações de combate ao mosquito transmissor foram intensificadas na última semana. Ainda existem as ações de vistoria de residência de veraneio, a partir de uma liminar da justiça que permite a entrada dos agentes em casas que apresentem indícios de criadouro, mas que não são ocupadas regularmente.

Equipes da Ecopav também percorrem o bairro para a retirada de podas de plantas e entulhos deixados em locais irregulares e/ou fora dos dias de coleta regular das podas. “Pelo bairro todo é fácil encontrar pontos de descarte irregular de podas que se tornam depósito de lixo, pois moradores jogam toda espécie de material como copos, isopores, marmitex, vasilhas plásticas, garrafas, enfim, objetos que facilmente acumulam água, ambiente propício para criadouro das larvas do mosquito da dengue”, esclareceu Denise Aparecida Leopoldino, coordenadora do programa municipal de Controle e Combate à Dengue.

Ubatuba

Em Ubatuba, de acordo com dados atualizados em 16 de abril, de janeiro a abril foram 1.964 casos notificados ao todo e 289 confirmados, segundo a Vigilância Epidemiológica. Os bairros onde o número de casos é maior são Ipiranguinha (73 casos); Itaguá (36); Centro (57), Estufa II (14) e Perequê-Açú (12).

Na cidade, o Centro de Saúde está com as portas abertas das 8 às 17 horas de segunda a sexta, com uma equipe destinada especificamente para o atendimento aos casos suspeitos. No local, também é possível fazer a coleta de hemograma para controle. Além do Centro de Saúde, os PAs Maranduba (Sul) e Ipiranguinha (Oeste) também estão coletando o hemograma e realizando primeiro atendimento aos sintomáticos de dengue.

Estado 

Segundo dados até dia 18, pelo menos 22 pessoas já morreram em decorrência da dengue no Estado de São Paulo. São José do Rio Preto, Santos, Guarujá, São Vivente, Praia Grande, Ribeirão Preto e Barretos estão entre as cidades com maior incidência de dengue.

Fonte: Imprensa Livre - Litoral Norte

Ilhabela inscreve projeto de sinalização turística bilíngüe no Ministério do Turismo para a Copa de 2014

Recentemente, pontos de ônibus da cidade ganharam totens com informações em inglês e português sobre atrações turísticas e serviços

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Turismo e Fomento, inscreveu junto ao Ministério do Turismo o projeto de sinalização turística interpretativa bilíngue, visando melhor atender os turistas estrangeiros da Copa do Mundo de 2014. Com isso, a cidade poderá instalar novas placas e totens já com vista ao mundial de futebol. 

Segundo a diretora de Ecoturismo, Daniela Marcondes, a chance de aprovação é grande, pois Ilhabela é uma das 65 cidade indutoras de turismo do país. “A Copa do Mundo é uma janela de oportunidades para o país, especialmente às cidades turísticas. Todos devem estar preparados para este grande evento que será realizado no Brasil”, comentou o prefeito Toninho Colucci. 

Outro projeto inscrito no Siconv (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos), do Governo Federal, é o desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária na Praia da Serraria, comunidade tradicional caiçara do arquipélago. 

A Coordenação de Marketing e Eventos da Secretaria de Turismo e Fomento inscreveu ainda os projetos de captação de recursos para realização dos eventos Semana de Vela e Festival do Camarão, ambos consolidados e há anos no Calendário Oficial.

Foto: PMI

Fonte: Imprensa Livre - Litoral Norte

Colucci assina convênio com Fundo Social do Estado e traz Pólo Regional da Escola da Beleza

A presidente do Fundo de Solidariedade do Estado de São Paulo, Lu Alckmin, com o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, na assinatura do convênio

O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, assinou esta semana o convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo para instalação do Pólo Regional da Escola da Beleza no município. A solenidade foi realizada no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, e contou com a presença do governador do Estado, Geraldo Alckmin, e da presidente do Fundo Social de Solidariedade de São Paulo, Lu Alckmin. “É mais uma conquista para Ilhabela, que oferecerá qualificação profissional na área da beleza para nossos moradores e também das nossas cidades vizinhas”, salientou o prefeito Toninho Colucci. “Oferecemos uma série de cursos de qualificação, como no centro de capacitação que abrimos no alto da Barra Velha. Temos ainda também nossas oficinas de costura e panificação. Agora, nesta parceria com o Fundo de Solidariedade do Estado, vamos trazer a Escola da Beleza”, destacou a presidente do Fundo Social de Ilhabela, Lúcia Heidorn Reale Colucci. 

Ao todo serão quatro cursos: maquiador, manicure e pedicure, assistente de cabeleireiro e depilação e design de sobrancelhas. Todos têm duração de 80 horas/aula, divididos em três dias por semana, ou seja, 24 dias de curso. 

A cada seis meses serão realizadas duas turmas de cada curso, com 10 alunos cada, tendo pelo menos três alunos dos municípios da região. Assim, em 18 meses, serão seis turmas, totalizando 240 pessoas atendidas. 

O projeto prevê repasse de materiais, equipamentos e recurso financeiros ao município. Em Ilhabela, a previsão de início das atividades do Pólo Regional da Escola da Beleza é para o mês de junho. A escola funcionará no novo salão do Fundo de Solidariedade, que será inaugurado em maio e fica ao lado da “Casa do Caiçara”, na Rua dos Guaiamus, no Perequê.

Foto: Fernando Lamberti/GESP

Fonte: Jornal Imprensa Livre (Litoral Norte).

REQ.229/2013