Câmara debate Projeto de IPTU 2014 em Audiência Pública na quarta-feira

 

A Câmara de Ilhabela vai realizar uma audiência pública na próxima quarta-feira (6/11) às 19h, para debater o Projeto de Lei 57/2013, de autoria do Executivo, que prevê a nova Planta Genérica com os valores do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) para 2014. A leitura do projeto está prevista para a sessão Ordinária da terça-feira (5/11) às 18h, mas os interessados podem ter acesso à íntegra da matéria no site oficial da Câmara no link: http:// www.camarailhabela.sp.gov.br/docs/PL-57-2013.pdf.

No ofício enviado aos vereadores, o prefeito Toninho Colucci (PPS) salienta que os valores sofreram reajuste conforme o IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), em conformidade ao Código Tributário Municipal. Foram inseridos no projeto logradouros que receberam melhorias de pavimentação e promovidas melhorias na redação, buscando cláusulas objetivas para correta verificação de valores a serem pagos e eventualmente descontados no IPTU dos contribuintes.

A novidade é que houve uma reformulação conceitual do sistema de classificação de padrões construtivos, o que segundo adiantaram alguns vereadores na última sessão Ordinária da Casa (22/10), trará “justiça fiscal”, com redução nos valores para cerca de 30% dos imóveis do município.

A Audiência Pública da próxima quarta-feira (6/11) será transmitida ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br, assim como a sessão ordinária da terça-feira (5/11).

FONTE:

Mais informações (12) 3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br, www.camarailhabela.sp.gov.br,www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela.   

Ilhabela abre temporada de navios de cruzeiro no dia 12 de novembro e já tem 110 escalas confirmadas

O arquipélago de Ilhabela receberá no dia 12 de novembro a primeira escala da temporada de navios de cruzeiro 2013-2014, quando chegará à cidade o transatlântico Empress, com capacidade para 1.853 passageiros. Até agora, de acordo com a Secretaria Municipal de Turismo e Fomento, já estão confirmadas 110 paradas, mas este número ainda pode aumentar em 15%. Só no mês de novembro serão 11 escalas. Ao longo da temporada estão previstas nove ‘escalas triplas’, isto é, quando três navios chegam à ilha no mesmo dia, e diversas ‘escalas duplas’.A Prefeitura de Ilhabela trabalha para melhorar cada vez mais o receptivo e assim estimular o retorno dos turistas ao município. “Quando o turista desembarca do navio e passa o dia na ilha, ele tem um aperitivo, de maneira que muitos deles voltam para aproveitar tudo o que o nosso arquipélago tem a oferecer. As paradas de navios são importantes para a cidade, pois movimentam a economia no período que antecede o verão e até mesmo após a temporada, já que temos conseguido estender as escalas até o mês de abril”, destaca o prefeito Toninho Colucci. Como todos os anos, o receptivo oferecerá diversos serviços ao turista logo ao desembarcar, como a contratação dos diversos passeios, jipes, vans e até mesmo lanchas. Entre os mais procurados estão as praias dos Castelhanos, no extremo leste do arquipélago; Praia do Curral, no sul da ilha; e as praias da Garapocaia (Pedra do Sino) e do Jabaquara, na região norte. De acordo com o secretário de Turismo, Harry Finger, a temporada mantém a média dos últimos anos. “Tivemos uma pequena queda do número de escalas confirmadas até o momento, pois três navios deixaram de operar na costa brasileira, porém, ainda há possibilidade de crescimento de 15% até o final da temporada”, explicou. Ele salienta que a saída dos três navios da costa brasileira não implicará na diminuição do número de turistas. “Embora seja um número um pouco menor de escalas, receberemos navios maiores, com mais turistas nesta temporada”, ressaltou Harry Finger. Entre os turistas que mais consomem na ilha estão os argentinos e estes devem vir em grande número ao arquipélago. Em relação à temporada passada, o número de navios com passageiros argentinos sobe de 10 para 26 este ano. A Prefeitura de Ilhabela segue investindo na infraestrutura urbana da cidade, com novas calçadas, ciclovias, jardins, entre outras melhorias. O píer da Vila, local de desembarque dos passageiros, passará por reforma.

Fonte: Diario do Litoral Norte

Instituto apresenta Indicadores de Qualidade de Vida e Gestão Pública

29/10/2013 - ILHABELA

Importância da elaboração de um Plano de Metas pelos governantes e de adesão a Plataforma Cidades Sustentáveis é apontada no encontro; Evolução dos trabalhos da Casa de Leis é salientada pelo GAC

Thereza Felipelli

Cerca de 150 interessados no futuro de Ilhabela participaram, na última sexta-feira, da sétima edição do Evento anual do Instituto Ilhabela Sustentável (IIS), realizada no hotel Ilhaflat, no Perequê. Moradores. Visitantes, autoridades e demais membros da sociedade civil puderam conferir, na oportunidade, os resultados de um trabalho desenvolvido pelo Grupo de Orçamento Participativo e Indicadores (Gopi), formado por voluntários técnicos que coletam, analisam e consolidam dados fornecidos por diversos órgãos municipais, estaduais e federais com o intuito de traçar um panorama do orçamento público, incluindo suas receitas, despesas, investimentos e resultados.

A abertura do encontro ficou por conta do presidente do IIS, Georges Henry Grego, que comentou sobre a proposta da entidade desde sua fundação, seus segmentos de atuação, projetos e programas, e também falou sobre a importância da articulação da sociedade civil organizada e do exercício da cidadania participativa como formas de influenciar as políticas públicas e o futuro da cidade.

Na sequência, o doutor em História Econômica pela Universidade de São Paulo (USP), coordenador da Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo e do Programa Cidades Sustentáveis, Maurício Broinizi – que também é Secretário Executivo da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis – apontou alguns dados sobre a atuação da Rede Latino Americana e Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis, que atualmente conta com a participação de quase 100 municípios.

Em sua palestra, Broinizi falou também sobre o Programa Cidades Sustentáveis, criado com o objetivo de sensibilizar, mobilizar e oferecer ferramentas para que as cidades brasileiras se desenvolvam de forma econômica, social e ambientalmente sustentável, e sobre a Plataforma Cidades Sustentáveis, uma agenda para a sustentabilidade das cidades que engloba questões sociais, ambientais, econômicas, políticas e culturais e que já conta com a participação de mais de 250 cidades. Segundo o palestrante, o arquipélago ainda não aderiu à plataforma. “Esperamos que o prefeito assine o documento, pois o partido que ele representa confirmou sua adesão estadual e nacional”, enfatizou Maurício, que, em sua apresentação, salientou ainda a importância das duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que propõem a implantação de um Plano de Metas a todos os prefeitos, governadores e a presidente da República, que será votada pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, seguirá para o Senado. 

GAC 

Após a palestra de Broinizi, o advogado Roberval Pizarro Saad, coordenador do Grupo de Acompanhamento da Câmara (GAC) do IIS, apresentou aos presentes o Relatório Anual feito pelo grupo de voluntários da entidade, trazendo informações detalhadas com relação à atuação dos vereadores da cidade e comparativos entre os anos de 2011, 2012 e parciais de2013, que apontaram a evolução dos trabalhos da Casa de Leis.

Segundo o documento, o número de projetos apresentados pelos parlamentares em 2013 é muito menor se comparado com o mesmo período do ano passado, mas, apesar disso, é notável um processo de sanção das leis mais eficiente e um menor número de propostas rejeitadas ou retiradas da pauta. Também foram apontadas a melhora da transparência do site da Câmara, que conta com mais informações que o anterior, e um aumento dos gastos do Legislativo durante o período de 2009 a 2012. 

Arrecadação de receitas aumentou mais de 100% de 2008 a 2013

Segundo relatório do Gopi, atualmente a maior fonte de renda vem dos royalties; De 2009 a 2012 foi registrado aumento das despesas da maioria das funções de governo e diminuição de investimentos em saneamento

Durante o evento anual do Instituto Ilhabela Sustentável, o membro do Grupo de Trabalho e Executivo da entidade, Carlos Nunes, apresentou o relatório consolidado pelo Grupo de Orçamento Participativo e Indicadores (Gopi), resultante de um trabalho minucioso de coleta, análise e consolidação de dados das dezenas de funções de governo que compõem a estrutura do Poder Público, pesquisados em diversos órgãos municipais, estaduais e federais, como o Portal da Transparência da Prefeitura de Ilhabela, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, – Sistema de Informações da Administração Pública (Siapnet) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Portal da Transparência da Controladoria Geral da União, entre outros.

No relatório, são apresentadas as receitas arrecadadas anualmente na ilha de 2008 a 2013, mostrando que a arrecadação aumentou mais de 100% no período, saltando de R$ 73.991.500 em 2008 para R$ 154.808.170 em 2013, de acordo com os valores orçados no Plano Plurianual (PPA). Para 2014, de acordo com a audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013 (planejamento para 2014), o valor orçado é de R$ 206.517.000.

O relatório do Gopi aponta ainda que atualmente a maior fonte de renda de Ilhabela provém dos royalties, responsáveis por 25% das receitas arrecadadas, e que em 2013, até o mês de agosto, já havia chegado a mais de R$ 37 milhões.

Referente gastos e investimentos, em um período de quatro anos (de 2009 a 2012) foi registrado um aumento das despesas da maioria das funções de governo, como Meio Ambiente, Saúde, Segurança, Educação, Habitação e Urbanismo, Cultura e Esporte, entre outras, e em algumas delas os investimentos cresceram cerca de 100%, como é o caso da Educação, que saltou de R$ 18.338.130 em 2009 para R$ 38.208.078 em 2012, e da Saúde, que foi de R$ 18.647.410,87 em 2009 para R$ 34.393.798,92 em 2012.

Os investimentos da Sabesp em saneamento (que é de alçada Estadual, não fazendo parte do Orçamento Municipal) estão entre os que diminuíram, visto que totalizavam R$ 15.720.309 em 2009 e baixaram para R$ 5.065.268 em 2012. Também diminuíram os investimentos no Fundo Municipal de Turismo, que em 2009 somavam R$ 309.000 e em 2012 recebeu apenas R$ 30.228.

Uma lista de sugestões preparada pelo Gopi será enviada à Câmara Municipal apresentando subsídios para a elaboração de emendas para aplicação de recursos orçamentários no PPA 2014-2017. 

FIB 

No encerramento do encontro, Carlos Nunes se divertiu apresentando um novo indicador, consolidado a partir de uma pesquisa realizada pelo Grupo de Jovens Agentes do programa de educação cidadã Minha Ilha, Nossa Ilha: o Felicidade Interna Bruta (FIB), criado em 1972 pelo Rei do Butão, um pequeno país do Himalaia, como forma de medir o progresso de sua comunidade através de outros aspectos além do desenvolvimento econômico. Para descobrir esse índice em Ilhabela, moradores foram abordados sobre sua satisfação com relação a diversos aspectos gerando um valor de 7,3, em uma escala de 0 a 10.

Quer saber mais?

Todos os arquivos citados e todos os dados referentes aos Indicadores e ao Orçamento Público consolidados pelo GOPI estão disponíveis na Biblioteca do site do Instituto: http://www.nossailhamaisbela.org.br/site/biblioteca. 

Fonte Jornal Imprensa Livre - LN

Vereadores usam tribuna para comentar possíveis alterações na cobrança do IPTU

25/10/2013 - ILHABELA

Vereadores destacaram a redução de IPTU para grande parcela da população

Foi protocolado na última terça-feira na Casa de Leis um Projeto de Lei do Executivo que institui a Planta Genérica de Valores para o exercício de 2014, que, em outras palavras, pretende alterar os critérios para a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Ilhabela. O projeto deve ser lido na próxima sessão, que acontece no dia 5 de novembro. 

Na última Ordinária, realizada na terça-feira, os vereadores Carlos Alberto Oliveira,, Carlinhos (PMDB), Luizinho da Ilha (PCdoB) e Adilton Ribeiro (PSD) usaram a tribuna para comentar a propositura, destacando que a mesma deve promover a redução nos valores para quase três mil imóveis.

Os pares vêm sendo questionados por muitos munícipes sobre as possíveis alterações, que também trarão aumento no valor de 1.701 propriedades. Segundo os vereadores, o prefeito Antonio Colucci, acompanhado de sua equipe, apresentou a referida proposta em duas reuniões recentemente, destacando que grande parte da população não sofrerá nenhuma alteração no valor do IPTU e que aproximadamente 32% dos imóveis devem ter redução. “Do jeito que a lei é hoje, com os critérios utilizados, é injusto, o pobre paga como o rico. O que a gente quer é que se faça justiça, porque do jeito que está não dá. É justo pagar pelo que você tem”, opinou Carlinhos. 

“Dessa forma, com a nova proposta da Prefeitura, alguns imóveis vão permanecer com o mesmo valor, boa parte terá redução e outra pequena parcela de imóveis sofrerá aumento”, destacou ainda Carlinhos, que, fazendo uso de slides, apresentou alguns exemplos do que seria a redução.

O vereador Adilton concorda com Carlinhos:

 “Os vereadores não vão votar aumento e sim corrigir o que está errado. Tem pessoas que têm uma casa com 200m2 e pagam mil reais, por exemplo, e pessoas com uma casa de 500m2 que pagam mais ou menos a mesma coisa. Não é justo uma pessoa de um bairro humilde pagar por um padrão de classe média”, comentou. “Se as pessoas tiverem dúvidas, podem procurar os vereadores, ir à Prefeitura, para verificar as mudanças. Eu quero deixar claro que eu voto naquilo que eu acredito. Eu sou representante do povo, fui eleito pelo povo e voto no que eu acho que será bom para o povo”, acrescentou.

O vereador Luizinho da Ilha também se declarou favorável à nova forma de cobrança. “As pessoas vão pagar exatamente pelo que está construído”, disse ele, que informou que a Prefeitura, a seu pedido, vai abrir as portas para que as pessoas possam fazer a simulação do seu imposto, para que todos possam entender que nada é feito por acaso. 

“Vai aumentar o imposto de cerca de 19% dos imóveis, sim, mas também vai haver diminuição para 32% e isso ninguém fala. Quando é para ter embate, a gente tem, como foi meu posicionamento com relação ao Gerenciamento Costeiro e na ponte de Castelhanos, mas também somos parceiros quando o projeto beneficia a maioria. É justiça fiscal”, avaliou.

Se a referida lei for aprovada, haverá ainda 70% de desconto pra quem ocupa Área de Preservação Permanente (APP). 

O projeto foi protocolado na Câmara nesta semana e deverá ser lido na sessão Ordinária do dia 5 de novembro.

Foto :Leninha Viana/CMI

REQ.613/2013

Frepap quer discutir Plano de Gerenciamento de Resíduos com Secretários de Meio Ambiente da região

Na última terça-feira, em Ubatuba, os 10 parlamentares presentes discorreram suas preocupações acerca da inércia dos municípios em resolver o problema do lixo

Os vereadores da Frente Parlamentar Paulista do Litoral Norte (Frepap LN) devem voltar a discutir sobre Resíduos Sólidos na próxima reunião ordinária da entidade marcada para o dia 21 de novembro, excepcionalmente quinta-feira, na Câmara de Ilhabela. Nesta data, os secretários municipais de Meio Ambiente das quatro cidades do Litoral Norte deverão ser convidados a participar do encontro, para que possam ser aprofundadas as discussões em torno dos Planos Municipais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que precisam entrar em vigor a partir de 2014. 

Na última terça-feira, em Ubatuba, os 10 parlamentares presentes discorreram suas preocupações acerca da inércia dos municípios em resolver o problema do lixo em suas respectivas cidades. O encontro deveria contar com a palestra da educadora ambiental Georgeta Gonçalves, que por imprevistos de ordem pessoal não pôde comparecer. No entanto, na carta enviada aos parlamentares para justificar sua ausência, a educadora deixou algumas questões que nortearam os posicionamentos dos parlamentares no decorrer da reunião.

“O lixo é como doença. Algumas são graves, outras nem tanto. Umas têm cura, outras não. Cada resíduo tem que ter o seu protocolo de destinação, como pilhas, plástico, lixo hospitalar, para que posteriormente seja pensado numa destinação final aos resíduos que não possuem um protocolo específico”, destacou Georgeta. 

Por sugestão do vereador de São Sebastião, Ernane Primazzi (PSC) posteriormente aprimorada pelo colega de legenda Marcos Tenório, ficou definido que ao invés dos prefeitos, serão convocados num primeiro momento os secretários do Meio Ambiente de cada município para avaliar o andamento dos planos municipais de gerenciamento de resíduos sólidos com vistas a implantar uma solução regionalizada. 

A vereadora Vilma Teixeira de Caraguatatuba, o vereador presidente da Câmara de Ubatuba, Eraldo Todão (Xibiu) e o parlamentar Jair Pires, de São Sebastião, que é responsável pela Comissão de Resíduos Sólidos da Frepap, ressaltaram a importância de se discutir primeiramente a coleta seletiva, pois acreditam que a educação ambiental e a conscientização da comunidade será fator primordial para atingirem a meta de redução de 20% na produção de resíduos até 2015, conforme preconiza a legislação vigente. Pires sugeriu que os parlamentares conhecessem o sistema de gerenciamento de resíduos implantado há 20 anos pela educadora ambiental Georgeta Gonçalves na Riviera de São Lourenço.  Dados apresentados pelo parlamentar de São Sebastião apontam que juntas, as quatro cidades litorâneas gastam mais de R$ 50 milhões anuais para coletar e transportar o lixo para outras cidades. A partir de 2014, termina o prazo para que os municípios se adequem à legislação federal e tenham um plano municipal para o gerenciamento de seus resíduos, no entanto, por consenso dos pares, o litoral norte precisa de uma solução regional para o destino final do lixo. 

Os vereadores de Caraguatatuba Elizeu Silva (Ceará da Adega) e Wenceslau Neto (Lelau), destacaram que a Câmara de Caraguá aprovou recentemente uma mudança na lei orgânica permitindo que o município possa receber os resíduos das outras cidades. “Estamos todos engajados para resolver esse grande problema, o Executivo tem o poder da caneta, mas nós, vereadores, temos o poder da fiscalização e de cobrar para que as propostas saiam do papel”, defendeu Lelau.  A vereadora Vilma Teixeira e o vereador Marcos Tenório lembraram ainda que infelizmente o Brasil tem poucas experiências concretas na área da destinação final do lixo. “Não há um consenso do que é melhor, usina ou aterro, por exemplo. E as empresas que se apresentam pra gente ou estão em fase de estudos ou têm experiências em outros países. E já está comprovado que nosso lixo é diferente do lixo da Europa, por exemplo”, salientou Tenório. 

“Além disso, quando a empresa tem uma proposta interessante, enfrenta a burocracia para conseguir a emissão da licença pela Cetesb” completou Vilma.  O vereador de Ilhabela, Sampaio Junior, defendeu uma discussão ampla da questão, com envolvimento também dos Conselhos de Meio Ambiente. “Infelizmente o nosso plano na Ilha foi feito por decreto, houve audiência, mas não se ampliou a discussão com o Conselho de Meio Ambiente. Saímos na frente, mas a questão não prosperou como deveria”. O parlamentar sugeriu ainda mais ênfase na questão educacional, pois para ele, a meta de redução na produção de resíduos só será possível com maior investimento na educação ambiental. Ele ainda citou como exemplo o Centro de Triagem de Ilhabela, onde o trabalho está bem estruturado possibilitando que a partir da separação do lixo, os associados identifiquem inclusive quais são os bairros onde é preciso ampliar as ações de educação ambiental. 

O pastor Claudinei Xavier, de Ubatuba, destacou sua participação na Conferência Estadual de Meio Ambiente realizada na Capital em setembro passado, onde o principal tema de discussão foi o gerenciamento de resíduos nos municípios. Ele acredita que com a Conferência Nacional que será realizada ainda esse mês, novas ideias e norteamentos devem ser apresentados aos municípios para ajudar na questão. 

O presidente da Frente, Valdir Veríssimo, também defendeu uma discussão mais aprofundada e regionalizada entre as cidades para que sejam alcançados resultados comuns. “Está claro para todo mundo que a solução não pode ser individualizada e sim de forma regional. Por isso vamos chamar o Executivo para a próxima reunião e aprofundarmos a discussão sobre o tema”.

Hospital Regional

O presidente lembrou ainda que na visita recente do Governador Geraldo Alckmin à região, o trabalho da Frente Parlamentar foi lembrado, na luta por um hospital regional. “Em Ilhabela, o governador olhou para mim e perguntou como estavam os trabalhos da Frente, pois em seu discurso ele iria falar sobre o hospital regional. Isso foi muito gratificante, pois ele lembrou que lá atrás em 2009, quando ainda era secretário de Estado de Desenvolvimento, recebeu uma comissão da Frepap com um ofício solicitando a implantação do hospital. Foi um pontapé que resultou nessa conquista para toda a região e isso prova que estamos trabalhando no caminho certo”, finalizou.  A próxima reunião ordinária da Frepap será na Câmara de Ilhabela, no dia 21 de novembro às 15h. Participaram da reunião em Ubatuba os vereadores Valdir Veríssimo e Sampaio Junior (Ilhabela), Marcos Tenório, Jair Pires e Ernaninho (São Sebastião), Ceará da Adega, Vilma Teixeira e Lelau (Caraguatatuba) e Eraldo Todão (Xibiu) e Pastor Claudinei Xavier (Ubatuba). 

Foto: Leninha Viana/Frepap-LN

Para Cepam, projeto que proíbe consumo de bebidas nas ruas de Ilhabela é inconstitucional

 

O vereador Dr. Thiago Santos (SDD), fez uso da Tribuna durante a última sessão ordinária da Câmara de Ilhabela (22/10) para tornar público o parecer enviado pelo Centro de Estudos e Pesquisa de Administração Municipal da Fundação Prefeito Faria Lima (Cepam) acerca do projeto que “Proíbe o uso de bebidas alcoólicas nos logradouros do município e dá outras providências”. Dr. Thiago, que preside a Comissão de Justiça e Redação da Câmara, teve seu parecer contrário à proposta derrubado por seis votos a dois durante a sessão ordinária do dia 13 de agosto. O parecer do Cepam também optou pela inconstitucionalidade da matéria, mas por alegações diferentes à apresentada pelo vereador na ocasião.

“Tive meu ego arranhado, pois falo como advogado e não como vereador, pois estamos aqui de passagem, mas na época, vários jornais publicaram que o parecer contrário foi contestado pela Procuradoria Jurídica da Casa, e um jornal local até disse que eu induzi os meus colegas membros da Comissão a erro. No Direito existem vários entendimentos, depende de quem analisa a questão. Pedimos o parecer ao Cepam e veio a resposta que o projeto é sim inconstitucional. E eles usaram uma alegação diferente, dizendo que é vício de inciativa, devendo ser apresentado pelo Executivo. Eu na minha visão ia mais além, achava que seria uma matéria de competência da União, mas está aí, é inconstitucional e eu quero que seja dada ampla divulgação, como foi na época que o parecer da Comissão de Justiça foi derrubado. Quero deixar claro que ninguém encaminha ninguém a erro. Não faço nada pautado pela política, fiz meu parecer na concepção da Justiça”, desabafou o vereador.

Em seguida, o parlamentar Prof. Valdir Veríssimo (PPS), que assina o projeto junto com os edis Sampaio Junior (Pros) e Dra. Rita Gomes (PTdoB), também fez uso da Tribuna e voltou a defender sua matéria. “O Cepam deu parecer contrário ao projeto em sua proposta original, mas nós vamos continuar a discussão, temos a ideia de fazer audiência pública para rediscutir o tema, pois é de suma importância para a sociedade. Se necessário vamos remodelar o projeto para que a proposta esteja dentro da legalidade. O mais importante de tudo isso é que inconstitucional ou constitucional nós suscitamos um debate que era necessário, pois a situação dos nossos jovens expostos ao uso de bebidas alcóolicas da forma como está ocorrendo não pode continuar. As famílias que aqui moram e as que nos visitam têm o direito de andar livremente pela rua sem serem importunadas por essas pessoas que se aglomeram para fazer uso de bebidas alcóolicas de forma desmedida. Temos que ampliar a discussão, ouvir os Conselhos, outras parcelas da sociedade, debater exaustivamente para chegarmos a um denominador comum”, defendeu.

O projeto

O PL 39/2013 proíbe o uso de bebidas alcóolicas em calçadas, ruas, avenidas, servidões e caminhos de passagem, praças, ciclovias, pontes, píeres, pátios e estacionamentos de estabelecimentos comerciais que estejam conexos à via pública e que não sejam cercados, além de área externa de campos de futebol, ginásios, quadras e espaços esportivos, repartições públicas e adjacências.

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Ilhabela, formada pelos vereadores Dr. Thiago Santos (SDD), Luizinho da Ilha (PCdoB) e Adilton Ribeiro (PSD) exarou parecer contrário à proposta baseada no princípio da inconstitucionalidade, afirmando que não caberia ao município legislar sobre o consumo, mas sim à União, Estados e Distrito Federal.

Na época da discussão desse parecer, a maioria dos vereadores optou por acatar a análise da Procuradoria Jurídica da Casa, pautada no artigo 30 da Constituição Federal, onde alegava que o município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar legislação federal no que couber, além de ressaltar que o projeto não proibia a venda, nem tampouco o consumo, apenas regulamentava.

Com isso, o projeto seguiu com tramitação normal pelas Comissões Permanentes e atualmente se encontra sob análise da pasta de Educação, Esportes, Cultura, Turismo, Saúde, Ação Social e Cidadania, presidida pela vereadora Dra. Rita Gomes, tendo ainda como membros os parlamentares Carlos Alberto – Carlinhos (PMDB) e Sampaio Junior (Pros), mas o parecer só deve ser apresentado após a realização de uma audiência púbica proposta pelos autores da matéria, ainda sem data marcada.

Mais informações (12) 3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br, www.camarailhabela.sp.gov.br,www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela.

-- 

Leninha Viana

Jornalista - MTB 43079/SP

Assessoria de Imprensa

Câmara MUnicipal de Ilhabela

22/10/2013

Utilidade Pública: Consulta ao Projeto do Orçamento 2014 A Câmara Municipal de Ilhabela informa que o Projeto de Lei 54/2013, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ilhabela para o exercício de 2014” se encontra à disposição para impressão no link http://www.camarailhabela.sp.gov.br/docs/PL-54-2013.zip  e para consulta no átrio e na secretaria da Câmara. A matéria está em tramitação pelas Comissões Permanentes da Casa, devendo voltar a plenário para votação após emissão dos respectivos pareceres. Mais informações (12) 3896.9600.  (site da Câmara Municipal)

REQ.612/2013

REQ.600/2013

REQ.596/2013

REQ.595/2013

REQ.594/2013

Vereadores ilhéus pedem cancelamento de audiência para arrendamento do Porto de São Sebastião

17/10/2013

Os vereadores de Ilhabela enviaram ofício ao diretor geral da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) Pedro Brito, solicitando o cancelamento de da audiência para arrendamento de parte do Porto de São Sebastião noticiada nesta quinta-feira (17/10) pelo jornal Imprensa Livre. A notícia causou surpresa e indignação aos parlamentares e também na sociedade civil, uma vez que a falta de divulgação ampla impossibilitou a participação de todos os interessados. “Tendo em vista o interesse de Ilhabela em conhecer e participar efetivamente da discussão da matéria a ser tratada na noticiada audiência, justificado por ser o município afetado de forma significativa não apenas pelo Porto, mas pelas obras necessárias à sua ampliação e funcionamento, revela-se importante que não apenas os membros deste Legislativo, mas toda a sociedade ilhabelense possa comparecer”, diz trecho do documento que foi assinado por todos os vereadores da Casa. A matéria do jornal diz que a audiência pública teria como objetivo obter subsídios para o aprimoramento das minutas de editais e contratos de arrendamentos relativos aos certames licitatórios para a exploração de áreas e infraestruturas no Porto Organizado de São Sebastião. Os parlamentares do arquipélago solicitam o cancelamento da audiência e o agendamento de uma nova data, com antecedência necessária para que ampla divulgação seja dada ao fato, a fim de que o maior número de interessados possa comparecer à discussão. Fonte: site da Câmara Municipal de Ilhabela

Juiz de Direito esclarece questões de regularização fundiária na Câmara de Ilhabela

Fotos: Leninha Viana/CMI

O juiz de Direito titular da Vara Distrital de Ilhabela, Carlos Eduardo Mendes proferiu palestra sobre “Regularização Fundiária” na Câmara do arquipélago na última terça-feira (15/10). O convite partiu do vereador Dr. Thiago Santos (Solidariedade), que integra a Comissão de Assuntos Relevantes referentes à Regularização Fundiária formada ainda pelos vereadores Carlos Alberto – Carlinhos (PMDB – presidente), Benedita Gonzaga – Profª Dita (PTB) e Prof. Valdir Veríssimo (PPS).

Por mais de duas horas, o magistrado apresentou didaticamente desde os tempos das Sesmarias, todo o processo que envolve a questão fundiária no país, enfatizando a situação da cidade de Ilhabela, que hoje possui aproximadamente 11 mil imóveis, com apenas 900 devidamente regularizados.

A plateia, formada por vereadores, secretários municipais, funcionários da Prefeitura, do fórum, cartório, estudantes, corretores e um grande número de advogados, além do promotor de justiça local, Tadeu Badaró, teve a oportunidade de tirar dúvidas com o juiz após a explanação.

De acordo com o magistrado, “Regularização Fundiária é o cidadão conseguir matrícula do imóvel mediante procedimento entre Prefeitura e Cartório”.  Outra desmistificação feita pelo juiz foi a “escritura definitiva”, termo usado erroneamente, pois nenhuma escritura é definitiva. O que garante a regularização do imóvel é a matrícula, número que fica sob responsabilidade do Cartório e que guarda toda as informações pertinentes ao imóvel. “Todo cidadão possui duas matrículas. Uma federal, que é o CPF e outra estadual, que é o RG”, exemplificou.

O juiz falou sobre as legislações que foram criadas recentemente para promover a regularização fundiária, conhecidas como Cidade Legal e Minha Casa Minha Vida, que devem ajudar no processo, facilitando a regularização dos imóveis do arquipélago de forma, mas rápida. Conforme sua explanação, mediante a apresentação da documentação necessária, a Prefeitura vai emitir um certificado de legitimação de posse que será usado para emissão da matrícula dos imóveis no Cartório em ate cinco anos.

O oficial do Cartório de Registros de Imóveis de São Sebastiao e Ilhabela, André Luiz Mendes, também teve uma parte na explanação do juiz Carlos e destacou a grande demanda de questões relacionadas à posse, parcelamento irregular, transmissão precária no município. “A pessoa adquire o imóvel sem informação e não tem noção do problema que vai enfrentar lá na frente para fazer a transmissão para os seus herdeiros da forma correta”. O oficial ressaltou a importância da busca por informações e se colocou à disposição para tirar dúvidas e orientar os interessados.

Por fim, o juiz Carlos Eduardo ressaltou que será necessária e de grande valia a ação fiscalizadora de todo o processo, para garantir que a regularização seja feita da forma correta. Nessa vertente, o Legislativo, a Ordem dos Advogados do Brasil e a comunidade em geral tem papel primordial para garantir a lisura dessas ações.

Participaram do evento os vereadores Gracinha Ferreira (PSD), Carlos Alberto – Carlinhos (PMDB), Dr. Thiago Santos (Solidariedade), Dra. Rita Gomes (PTdoB), Sampaio Junior (Pros), Adilton Ribeiro (PSD) Benedita Gonzaga – Profª Dita e Luizinho da Ilha (PCdoB); a vice-prefeita Nilce Signorini, os secretários Sidney Apocalypse (Assuntos Jurídicos), Maurício Calil (Finanças), Luiz Biondi (Administração), Danilo Giamondo (Assistência Social) e Julio Cezar De Tullio (Chefe de Gabinete), Geralcilio Filho (vice-presidente da OAB São Sebastião/Ilhabela), Tenente PM Fabricio Palluri, comandante do pelotão da Polícia Militar em Ilhabela.

-- 

Leninha Viana

Jornalista - MTB 43079/SP

Assessoria de Imprensa

Câmara MUnicipal de Ilhabela