Votação acompanha decisão do Tribunal de Contas de São Paulo, que voltou atrás em parecer que julgava inadequada a aplicação de parte de recursos provenientes dos royalties do petróleo naquele ano
Thereza Felipelli
Foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária da Câmara de Ilhabela na última terça-feira o Projeto de Decreto Legislativo 2/13, que aprova, com recomendações e determinações, as contas da Prefeitura no exercício de 2009, de responsabilidade do atual prefeito Antonio Luiz Colucci (PPS).
A propositura teve a assinatura do vereador Sampaio Junior (PTdoB), presidente-relator da Comissão de Finanças da Casa de Leis, e de seus colegas Adilton Rocha Ribeiro (PSD) e Rita Janete de Oliveira Gomes, Dra. Rita (PTdoB), ambos membros da comissão. “Tivemos o cuidado de analisar as contas a fundo. Tenho certeza de que estamos tomando a decisão correta”, disse Sampaio.
A decisão dos vereadores acompanha um parecer exarado pelo Tribunal de Contas (TC) do Estado de São Paulo, que aprovou, em novembro de 2012, as contas do Executivo, “mantendo-se, contudo, as recomendações e determinações constantes da decisão da instância originária”.
Em 2011, o TC emitiu parecer desfavorável porque julgou inadequada a aplicação das parcelas excedentes dos recursos provenientes dos royalties do petróleo. Tal situação foi destacada no relatório do vereador Sampaio, apresentado à corte paulistana juntamente com todos os argumentos de defesa da Prefeitura.
Anteriormente, o relatório do TC dizia que tais recursos têm uma aplicação específica e que não se podia gastá-lo em objetivos diferentes. A Prefeitura entrou com recurso, pedindo novo julgamento, argumentando, citando pareceres e leis, que a forma de aplicação dos royalties é matéria controvertida e que não há limitação na utilização dos referidos recursos. “As receitas não foram utilizadas para pagamento de pessoal ou de dívidas, mas sim empregadas em subvenções à Santa Casa de Misericórdia”, diz trecho do documento.
Outro trecho diz que “os aludidos recursos, ao longo do exercício de 2009, acabaram sendo transferidos sob o formato de subvenção à Santa Casa de Misericórdia, que não compõe a administração pública direta, não havendo, portanto, infringência ao artigo 8° da Lei Federal 7.990/89, que veda a aplicação dos royalties em pagamento de dívidas e no quadro permanente de pessoal, e que a análise das contas não revelou omissão de prestar contas, infração à norma legal ou regulamentar ou qualquer indício de má-fé ou negligência grave ou lesiva ao erário a ponto de comprometer a gestão”.
Enfim, os argumentos da Prefeitura foram considerados pertinentes pelo relator do processo no Tribunal, Edgard Rodrigues, relator do processo no Tribunal.
O documento assinado pela Comissão de Finanças da Câmara ilhéu destaca ainda que as recomendações e determinações foram apontadas em decorrência da contratação de um escritório de advocacia e uma empresa prestadora de serviços de consultoria sem licitação, fato que deve ser objeto de análise por parte do Tribunal em autos separados.
Discussão
“Parabenizo Sampaio, que apontou coisas que o Tribunal não tinha apontado”, comentou o vereador Thiago Santos Souza, Dr. Thiago (PSDC).
Também parabenizo a Comissão de Finanças pelo belo parecer”, disse o vereador Valdir Veríssimo (MD). “2009 foi um ano difícil, de erros e acertos, era inicio de mandato, havia pouca experiência. Felizmente a gente observa, a grosso modo, que a questão foi a interpretação de como usar recursos dos royalties. Felizmente entrou-se com recurso e o Tribunal entendeu que havia um equívoco. Parabéns ao Executivo pela primeira conta aprovada. Acredito que as de 2010 também serão”, completou.
O vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, Carlinhos (PSDB) também fez questão de parabenizar a Comissão. “Sabemos que é um parecer sério”, ressaltou.
Contas de 2010
Durante a curta sessão ordinária, foi lido e aprovado um único requerimento, de autoria dos vereadores Sampaio, Adilton e Rita, pedindo à Mesa Diretora a prorrogação do prazo para entrega do relatório de apreciação das contas municipais de 2010.
Foto: Leninha Viana/CMI
Fonte: Imprensa Livre (Litoral Norte)
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