INDICAÇÃO 001/2015 - Pedido de Relocação de Placas de propaganda da Obra na Rotatória da Balsa

Indicação nº 044/2015 - Incorporação do Imóvel "Casa da Princesa" Como Patrimônio da Nossa Cidade

Vereadores aprovam retirada de projetos após pareceres contrários da Procuradoria Jurídica

Notícias da Câmara

13/02/2015

Os três projetos que constavam na pauta da sessão Extraordinária da Câmara de Ilhabela nesta sexta-feira (13/2), foram retirados a pedido do vereador líder da bancada governista, Luiz Paladino, Luizinho da Ilha (PCdoB), para melhor reformulação e adequações à legislação vigente. A Procuradoria Jurídica da Câmara analisou as matérias a pedido do vereador Sampaio Junior (PROS) e exarou pareceres que apontam inconstitucionalidade nos projetos, entre outras falhas.   O PL 4/2015 tinha o objetivo de acrescentar um parágrafo único ao artigo 130 da Lei 156/2002, que versa sobre o Código Tributário da cidade. A mudança autorizaria o pagamento parcelado do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Entre os apontamentos do parecer jurídico da Casa Leis está a inconstitucionalidade formal da matéria, por não ter sido apresentada como Projeto de Lei Complementar, ferindo artigos da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal. Já o PL 6/2015 instituía o “Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refim, com compensação e anistia de juros e multa”, possibilitando aos contribuintes o parcelamento de dívidas com a Fazenda Municipal referentes ao exercício de 2014. A proposta contemplava ainda a possibilidade do servidor público recorrer à compensação de débitos tributários inscritos em nome do sogro ou sogra, utilizando créditos da licença prêmio já deferida e que não tenha sido concedido o afastamento ou remuneração. Entre outras falhas, o parecer jurídico da Câmara apontou inconstitucionalidade material, tendo em vista que o Executivo não apresentou plano orçamentário para as renúncias fiscais trazidas e ilegalidade na compensação tributária proposta em relação à possibilidade oferecida aos servidores. O PL 8/2015, também alteraria dispositivos no Código Tributário municipal, estendendo a desoneração da carga tributária para 2% aos prestadores de serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres e ainda aos serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres, de aeronaves e de embarcações. Ente os apontamentos da análise jurídica da Câmara, está a inconstitucionalidade formal, por não ter sido apresentado em forma de Lei Complementar e inconstitucionalidade material, por não apresentar plano orçamentário para as renúncias fiscais trazidas. Informações:  (12) 8696.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br, www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela.

Vereadores barram projeto de ar condicionado e internet nos coletivos

12/02/2015 - ILHABELA

Vereador Sampaio considera a medida positiva, mas ressalta que a ação cabe ao Poder Executivo

 Daniela Malara Rossi 

O requerimento do vereador Adilton Ribeiro (PSD), que prevê a instalação de ar condicionado e internet sem fio nos ônibus da cidade foi barrado pela Câmara Municipal, durante sessão ordinária realizada última terça-feira. Após a discussão da pauta, os vereadores entenderam que a solicitação do serviço cabe ao Poder Executivo. A mudança de endereçamento do documento deve ocorrer na próxima sessão ordinária da Casa de Leis.

“A medida é interessante para a população, porém, o pedido de melhorias deve ser encaminhado pela Prefeitura. O processo correto deve evitar que a Casa interfira nas ações do Executivo, além de assegurar que não haja mais aumento na passagem com a implantação do serviço”, explicou o vereador Sampaio Junior (PROS).

O vereador sugeriu a mudança, que foi acatada pelos pares, e acrescentou que a Fênix, empresa responsável pelo transporte, ainda não cumpriu diversos requisitos estabelecidos no processo licitatório. “Tenho utilizado bastante as linhas de ônibus da cidade e, aproveitando o clima de carnaval, posso dizer que a população ‘samba’ na mão da Fênix. Meu medo é que esta mudança se traduza em novo aumento, já que a empresa referida não costuma cumprir o que é previsto em contrato. Faltam linhas e nem sequer os ônibus foram adesivados, ainda”, acrescentou Sampaio.

A sessão contou, também, com a leitura de ofícios, requerimentos e indicações. Além da entrega de Moção de Louvor destinada à equipe do Conselho Municipal de Saúde da cidade.

Extraordinária

O presidente da Casa convocou os pares para a votação de três projetos do Executivo, em sessão extraordinária, a ser realizada amanhã, às 10h. Serão analisadas as propostas de parcelamento do ITBI, instituição do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) e a alteração dos dispositivos de Lei que tratam do Código Tributário municipal.

Fonte: Jornal Imprensa Livre - www.imprensalivre.com.br 

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"A intenção de nosso presidente vereador Adilton foi louvável, mas, conhecendo a política em Ilhabela, sou capaz de afirmar que se este pedido fosse aprovado com a instalação de  ar condicionado e wifi nos coletivos da Fênix, isto certamente oneraria as passagens.  A defesa para que este aumento se concretizasse, seria de que foi um pedido dos vereadores que representam o povo.  A CÂMARA NÃO PODIA DORMIR COM UM BARULHO DESTES". 

VEREADOR SAMPAIO

Em que pese as matérias de jornal trazerem que sou vereador de oposição, mais uma vez quero deixar claro que sou vereador de FISCALIZAÇÃO, principal função do cargo que ocupo.

Vereador SAMPAIO

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12/02/2015 - ILHABELA

Projeto que autoriza verticalização de prédios públicos é retirado

Após embates entre Prefeitura e oposição, Colucci suspendeu o pedido de alteração na Lei Orgânica Municipal, que legalizaria o aumento na altura de imóveis

Daniela Malara Rossi

Após embates públicos entre Prefeitura e oposição, o prefeito de Ilhabela, Antônio Colucci, pediu a retirada do Projeto de Lei que alteraria a Lei Orgânica Municipal com intuito de autorizar a verticalização de prédios públicos. A oficialização do pedido que legalizaria uma maior altura dos imóveis estava prevista para ocorrer na sessão ordinária da Câmara dos Vereadores, na última terça-feira, mas a leitura foi suspensa.

Colucci afirmou que o objetivo da proposta é legalizar a situação de imóveis já existentes, mas o vereador Sampaio Junior (PROS) considera o processo inconstitucional. “Este documento era um artifício para legalizar a obra do Teatro e Centro de Convenções”, declarou o parlamentar.

O projeto do teatro possui capacidade para alocar 500 pessoas, com salas para convenções e eventos. Já existe, inclusive, um encontro de medicina esportiva marcado para ocorrer no local em outubro de 2015, com a vinda de 500 profissionais da área, que já realizaram reservas para o período em hotéis do município.

De acordo com a legislação, qualquer alteração no Plano Diretor prevê a convocação de audiência pública para discutir o tema junto à população, antes que o Projeto seja encaminhado para votação da Câmara. Com a retirada do ofício, a Prefeitura deve encaminhar novo documento aos vereadores nos próximos dias.

Fonte: Jornal Imprensa Livre - www.impreensalivre.com.br

CONTINUAÇÃO: Projeto de Lei que Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 51 da Lei Orgânica Municipal

Dando continuidade à publicação sobre a obra do Centro de Convenções e Teatro Municipal:  Projeto de Lei que Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.

Veja só, depois de muita discussão e notória manifestação contrária nas redes sociais, quanto ao Projeto 05/2015, o Senhor Prefeito achou por bem fazer o pedido de retirada da matéria.

Nem bem pode-se comemorar o bom senso, lá vem ELE com outro Projeto de Lei sobre o mesmo assunto que no nosso entendimento, ficou ainda pior, dadas suas considerações pouco apropriadas para um chefe do poder executivo, não  mudando na essência seu ato. 

Um novo absurdo!

NOVO PROJETO DE LEI

NOTA DO VEREADOR: Esta nova matéria que deverá ser apreciada em regime de urgência após o Carnaval, ainda não tem data para sua votação. Vale lembrar que os vereadores se reunirão na próxima sexta-feira pela manhã nas dependências da Câmara, para ouvir do prefeito suas considerações quanto a mudança e o por quê deste novo projeto.

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Projeto que permite altura maior para prédios públicos em Ilhabela gera embate entre prefeito e vereador de oposição

Ilhabela

“Esta lei visa exclusivamente regularizar situações existentes como o nosso futuro centro de convenções e teatro municipal e ainda os ginásios de esportes”, afirma Toninho Colucci. Vereador não concorda com a proposta. “Não sou contra obras públicas na área de cultura ou lazer, mas eu sou legalista”, disse Sampaio Júnior

Centro de Convenções e Teatro Municipal de Ilhabela terá capacidade para 500 pessoas: projeto que regularizar altura do prédio

Ilhabela- 07/02/2015 - Um projeto de lei enviado pelo prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PPS), no final da semana passada, à Câmara Municipal, permite altura maior para prédios públicos da cidade. Em entrevista ao Radar Litoral, Colucci ressaltou que a lei irá regularizar situações existentes no município. “Esta lei visa exclusivamente regularizar situações existentes como o nosso futuro centro de convenções e teatro municipal e ainda os ginásios de esportes”, ressalta o prefeito. O Centro de Convenções e Teatro Municipal deverá ter a capacidade para mais de 500 pessoas. A boca de cena do auditório principal exigiu altura maior que o previsto no município, de maneira que, segundo o prefeito, a lei visa a regularização. “É um prédio público, extremamente importante para o desenvolvimento do turismo, que movimenta a economia da cidade. Além disso, a lei vai regularizar situações como dos ginásios municipais”.

Em seu blog na internet, o vereador de oposição Onofre Sampaio Junior criticou o projeto enviado à Câmara. Por telefone, o vereador disse que a administração, com a proposta, quer criar um artifício para tentar regularizar a obra do Teatro. “A lei foi desrespeitada no início do processo. O responsável por isso deve arcar com o ônus político e financeiro. Não cabe à Câmara Municipal assumir este ônus”. Sampaio Júnior afirmou que, caso a Câmara aprove o projeto, entrará com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Ele não acredita que os efeitos da lei possam retroagir ao que já foi feito irregularmente. Ele disse que haverá alegações de que a obra é importante e que já foi gasto dinheiro público. “Não sou contra obras públicas na área de cultura ou lazer, mas eu sou legalista”.

O prefeito de Ilhabela rebateu o posicionamento do vereador. “Mais uma vez está fazendo política para tentar se promover. Quando iniciamos a obra do Centro de Convenções e Teatro, todos sabiam da importância deste prédio para a cidade. Este tipo de prédio, assim como ginásios esportivos, não tem como fazer menor”, enfatizou Toninho Colucci. Ele afirma ainda que está discutindo o projeto de lei com os demais vereadores. “Assim como fizemos uma série de melhorias para a cidade, desde a reurbanização de avenidas, escolas, postos de saúde, complexos esportivos, vamos entregar nosso futuro Centro de Convenções e Teatro, que será orgulho do povo ilhabelense”, concluiu.

Comentário:

Claro que o Prefeito Colucci sabe que, se quisesse me promover publicamente, eu o faria divulgando esta e outras tantas irregularidades que desmerecem sua administração, apenas quando o calendário eleitoral convém, isto é 2016. Esta é a prática de autopromoção de políticos inescrupulosos. Ao contrário, venho divulgando todos esses fatos irregulares de seu governo  desde 2014. É importante salientar que a denúncia que aponta as precárias condições construtivas da obra do Centro de Convenções e Teatro é de minha iniciativa. Os documentos que demonstram estar havendo superfaturamento, só foram conseguidos por mim, através de Ação Judicial Impetrada, que resultou numa Liminar, obrigando seu fornecimento pelo Executivo. Esta obra do Teatro já é motivo de investigação por uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal e também de uma ação judicial, exatamente pelos indícios de má qualidade construtiva, corrupção, e principalmente pelo não encaminhamento ao Conselho do Plano Diretor Municipal e aprovação de “autorização” para executar a obra. Este é o tramite e esta é a lei que foi desrespeitada. Não podemos esquecer ainda, que outro descumprimento da legislação está no percentual de utilização da área construída, assim como no recuo de seis metros em relação ao passeio público e tantas outras irregularidades que são costumeiras nesta administração em quase tudo que faz. Querer modificar a lei imaginando efeito retroativo é desconsiderar a inteligência da população. Isto tudo sem falar que, se aprovada tal lei, estaremos dando um enorme passo na regulamentação da “verticalização” em nossa cidade: afinal esta matéria é de direito e se for possível execução pela administração, também o será para qualquer cidadão que busque seus direitos. A nós parece que o interesse público a que se refere o Prefeito é o interesse do Administrador Público de regularizar as irregularidades, numa iniciativa totalmente casuística.  Se disserem que paralisar a obra trará prejuízo ao erário municipal, que este ônus seja de responsabilidade de quem desrespeitou a lei, ou seja, do Prefeito Colucci, uma vez que o fato denunciado desde o ano passado, resultou em liminar para paralisar a obra, teimosamente ignorada. O que mais falar sobre este caso? Afinal, será que para se defender de todos os erros que já cometeu, o Prefeito Colucci vai continuar usando seu saco de maldades para denegrir e desmerecer quem realmente foi eleito para fiscalizar o executivo? Com você cidadão, a palavra!

VEREADOR SAMPAIO

Partido Republicano da Ordem Social

> Matéria publicada no Facebook do Radar Litoral: https://www.facebook.com/radarlitoral?fref=ts

Projeto de Lei que Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.

“VEJA SÓ O ABSURDO QUE O PREFEITO ESTÁ PROPONDO À CÂMARA MUNICIPAL”

Projeto de Lei de nº 05/2013

  Para que a JUSTIÇA seja driblada e não configure desrespeito à legislação municipal, o prefeito encaminhou este Projeto de Lei, em regime de urgência, visando com isto alterar a Lei Orgânica em seu Art.51, propondo a verticalização dos prédios públicos municipais.

               Só está fazendo isto, por que a obra do Centro de Convenções e Teatro Municipal está embargada pela justiça, em face de uma ação judicial reclamando da qualidade da construção e também, mas principalmente, pelo desrespeito à legislação municipal quanto ao contido no Plano Diretor, que estabelece o número de pavimentos permitidos.

                Cabe aqui esclarecer que a própria Prefeitura contratou a empresa Falcão Bauer [Link do Laudo]  para verificar a construção e a mesma foi avaliada com restrições extremamente importantes quanto a sua segurança.

                Com a provável desculpa que esta obra é muito importante e necessária para nossa cidade, depois de não tê-la planejado e desrespeitado as leis, o senhor prefeito quer ver sua responsabilidade jogada nas costas da Câmara Municipal, um absurdo!

                Ninguém pode ser contra o desenvolvimento de nossa cidade, mas isto tem que se dar com responsabilidade e planejamento e não propondo mudanças na lei, toda vez que algo for feito ao seu arrepio pela administração municipal.

                Vale lembrar ainda, que tramita na Câmara uma CPI que apura eventuais responsabilidades quanto esta obra e seu relatório deverá em breve ser divulgado.

                Que a população se conscientize e participe mais da vida da cidade, se fazendo presente e não aceitando a alegação da administração, que agora o prejuízo será maior se o obra for interrompida.

            Se prejuízos houveram, eles devem ser cobrados de quem os causou. Se ELE tomou atitudes e decisões erradas, que pague por eles e não comprometa a Câmara Municipal em mais este triste episódio desta administração municipal.

Sampaio

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Direta de Inconstitucionalidade

Para você que é meu eleitor ou acompanha meu trabalho como vereador, quero levar ao seu conhecimento a publicação abaixo que trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo nosso Ilustre Promotor Público, Dr. Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior ao final do ano de 2014, em função da aprovação pela Câmara Municipal do projeto de reforma administrativa que já vinha se arrastando por pelo menos três anos, em total desrespeito ao termo de ajuste de conduta, assinado com o Ministério Público pela atual administração municipal, que só postergou este projeto, tendo em vista criar ou manter cargos em desconformidade com a legislação em vigor, com vistas a beneficiar seus protegidos.

Tire você mesmo suas conclusões e se precisar e quiser conhecer em seu inteiro teor o processo, entre em contato com o meu gabinete na Câmara Municipal que será fornecido a você, todo o processo para pleno conhecimento.

Grande Abraço

Vereador SAMPAIO

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DIÁRIO OFICIAL DE 29/01/2015

Nº 2007966-58.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ilhabela - Réu: Prefeito Municipal de Ilhabela - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2007966-58.2015.8.26.0000 Requerente: Procurador Geral de Justiça Requeridos: Prefeito do Município de Ilhabela Presidente da Câmara Municipal de Ilhabela Vistos.- Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo d. Procurador Geral de Justiça, tendo por objeto a Lei nº 1.051, de 01 de setembro de 2014, do Município de Ilhabela. Sustenta-se, em síntese, que a referida Lei Municipal afronta os artigos 111, 115, I, II e V e 144, da Constituição do Estado de São Paulo, ao criar, de forma abusiva e artificial, e sem nem ao menos descrever adequadamente as respectivas atribuições, diversos cargos de provimento em comissão que não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, nem exigem especial relação de confiança, desrespeitando a necessidade de recrutamento pelo sistema de mérito. Postula-se a concessão de liminar, com vistas à suspensão da eficácia da Lei nº 1.051, de 01 de setembro de 2014, do Município de Ilhabela, nas partes em que criou e regulamentou os cargos de “Chefe de Divisão”, “Chefe de Seção”, “Gerente”, “Coordenador”, “Gestor de Unidade Escolar”, “Assessor Técnico” e “Assessor da Junta Militar”, previstos no Anexo II do Diploma Legal em menção, até o julgamento final e definitivo da presente ação, quando deverá ser decretada a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos. Pois bem. A liminar postulada deve ser apenas parcialmente concedida. Anote-se, nesse particular, que o diploma legal atacado vem gerando efeitos desde a sua publicação, o que evidencia, para os fins da presente decisão, falta de periculum in mora para a integral suspensão da eficácia do ato normativo impugnado, medida que poderia acarretar deletérias consequências para a Administração Municipal, emperrando o seu regular funcionamento, com severa repercussão, também, na esfera privada dos ocupantes dos cargos objeto de questionamento. Prudente, por ora, que a liminar se preste apenas a obstar novas contratações para os cargos acima elencados, pela Municipalidade de Ilhabela, com base na Lei Municipal atacada na presente Ação Direta, e durante a sua tramitação, a partir da ciência da presente decisão. E isso porque, consoante orientação que vem se sedimentando no Órgão Especial desta Corte, “(...) A aparente plausibilidade de existir vício na criação de empregos de confiança em atribuições de natureza técnica e burocrática, e o evidente perigo na demora decorrente da possibilidade de dano ao erário público, autorizam a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (...)” (Agravo Regimental nº 2032539-97.2014.8.26.0000/50000, j. 28/05/2014, V.U.), especialmente em se considerando que “(...) Deve ser julgada procedente direta de inconstitucionalidade que tem como objeto leis criadoras de cargos em comissão sem descrição das atribuições, despidos do vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado exigido. (...)” (ADI N.º 0190797-79.2013.8.26.0000, j. 12/03/2014, V.U.). Processe-se, pois, comunicando-se a concessão parcial da medida liminar postulada. De resto, deverão ser solicitadas informações, com prazo de trinta dias para resposta, tanto ao Presidente da Câmara Municipal de Ilhabela, como ao Prefeito do referido Município. Cite-se, também, a douta Procuradoria Geral do Estado, para a defesa do ato atacado, com prazo de quinze dias. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, para ciência e final manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2015. ROBERTO MORTARI Relator - Magistrado(a) Roberto Mortari - Palácio da Justiça - Sala 309

ALARME

Muito profundo o manifesto e analise do autor deste texto, que traz reflexão do que poderá em muito breve acontecer na cidade de São Paulo com o grave problema da falta d'água  e as consequencias econômicas e sociais que poderão ocorrer em todo nosso estado. 

Sampaio 

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ALARME

A cidade de São Paulo está diante de uma catástrofe social, econômica e ambiental sem precedentes. O nível do sistema Cantareira está em cerca de 6% e segue baixando por volta de 0,1% ao dia. O que significa que, em aproximadamente 60 dias, o sistema pode secar COMPLETAMENTE!

O presidente da Sabesp declarou que o sistema pode ZERAR em março ou, na melhor das hipóteses, em junho deste ano. E NÃO HÁ UM PLANO B em curto prazo. Isto significa que seis milhões de pessoas ficarão praticamente SEM UMA GOTA DE ÁGUA ou com enorme escassez.  Não é que haverá apenas racionamento ou restrição. Poderá haver ZERO de água, NEM UMA GOTA. 

Você já se deu conta do que isto significa em termos sociais, econômicos (milhares de estabelecimentos inviabilizados e enorme desemprego) e ambientais? Você já se deu conta de que no primeiro momento a catástrofe atingirá os mais vulneráveis (pobres, crianças e idosos) e depois todos nós? 

O que nos espanta é a passividade da sociedade e das autoridades diante da iminência desta monumental catástrofe. Todas as medidas tomadas pelas autoridades e o comportamento da sociedade são absolutamente insuficientes para enfrentar este verdadeiro cataclismo. 

Parece que estamos todos anestesiados e impotentes para agir, para reagir, para pressionar, para alertar, para se mobilizar em torno de propostas e, principalmente, em ações e planos de emergência de curto prazo e políticas e comportamentos que levem a uma drástica transformação da nossa relação com o meio ambiente e os recursos hídricos. 

Há uma unanimidade de que esta é uma crise de LONGUÍSSIMA DURAÇÃO por termos deixado, permitido, que se chegasse a esta dramática situação. Agora, o que mais parece é que estamos acomodados e tranquilos num Titanic sem nos dar conta do iceberg que está se aproximando.

Nosso intuito, nosso apelo, nosso objetivo com este alarme é conclamar as autoridades, os formadores de opinião, as lideranças e os cidadãos a se conscientizarem urgentemente da gravíssima situação que vive a cidade, da dimensão da catástrofe que se aproxima a passos largos.

Precisamos parar de nos enganar. É fundamental que haja uma grande mobilização de todos para que se tomem ações e medidas à altura da dramática situação que vivemos. Deixar de lado rivalidades e interesses políticos, eleitorais, desavenças ideológicas. Não faltam conhecimentos, não faltam ideias, não faltam propostas (o Conselho da Cidade de São Paulo aprovou um grande conjunto delas). Mas faltam mobilização e liderança para enfrentar este imenso desafio.

Todos  precisamos assumir nossa responsabilidade à altura do nosso poder, de nossa competência e de nossa consciência. O tempo está se esgotando a cada dia.

                                                                                        ODED GRAJEW